I SÉRIE — NÚMERO 3
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anos, foram saindo sem que houvesse a necessária renovação, estamos em crer que isto vai criar mais pressão
nos serviços, dificultando a análise cuidada e rigorosa que esses processos exigem.
Portanto, importa saber se o Governo tem isto controlado no sentido de percebermos que não há nenhum
risco em termos do rigor da análise que os processos exigem com este encurtamento de prazos.
Um outro elemento que não ficou muito claro para Os Verdes nesta proposta do Governo tem a ver com os
diferentes regimes de exploração possíveis de ocorrer, seja a cultura extensiva, seja a cultura semi-intensiva,
seja a cultura intensiva. Pergunto: estão todos sujeitos aos mesmos procedimentos e são avaliados de forma
igual?
Por fim, importa também sublinhar que, a nosso ver, não podemos perder de vista que, associado a esta
proposta, está o plano de ordenamento do espaço marítimo que vem referido na lei que estabelece as bases
políticas de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional. Ora, nesse plano de ordenamento estão
identificadas as zonas de implementação de projetos de aquacultura.
Como sabemos — tem vindo a público através da comunicação social —, há várias situações de desagrado
e preocupação por parte dos pescadores pela sobreposição de usos e pelos possíveis conflitos gerados sobre
a pequena pesca artesanal. Ou seja, estas preocupações revelam que teremos de ser muito claros naquilo que
pretendemos tanto para o território como para as empresas e, acima de tudo, para as pessoas e para os
pescadores.
Mesmo a terminar, Sr.ª Ministra, consideramos que é absolutamente fundamental investir a sério na
investigação nacional, em particular nas melhores práticas sustentáveis de aquacultura, de modo a garantir que
o crescimento nesta área seja ecologicamente equilibrado, assim como a qualidade e segurança alimentar para
os consumidores devem estar devidamente asseguradas.
Creio que era importante que a Sr.ª Ministra nos dissesse se também partilha destas preocupações que Os
Verdes têm em relação à necessidade de investir na investigação e saber se o Governo pretende, de facto,
investir a sério na investigação nesta área.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Mar.
A Sr.ª Ministra do Mar: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as questões colocadas.
Naturalmente que foram ouvidas variadíssimas entidades. A Associação Portuguesa de Aquacultores foi
ouvida e, através desta, várias associações, nomeadamente a Cooperativa da Ria Formosa, associações de
viveiristas e até de produtores de pesca.
Se for concedida a autorização legislativa, continuaremos este trabalho conjunto com todas estas
associações e com os grupos parlamentares que assim o entendam.
Relativamente à pergunta que foi colocada sobre as concessões, devo dizer que não se trata de concessões
mas de licenças. Não estão previstas concessões mas quatro tipos diferentes de licenças, e em relação a todas
elas, se não estiverem cumpridas as regras que são impostas através do licenciamento, a licença será retirada.
Não disponho de tempo para responder a todas as questões, todavia, não gostaria de deixar de frisar
algumas questões que nos parecem extremamente importantes e que se prendem não só com a audição do
IPMA mas também com a necessidade de haver uma aposta forte na investigação nesta área da aquacultura
muito relacionada não só com as espécies locais mas também com o enquadramento em que é feita a
aquacultura e por quem é que feita.
Por isso, não só o IPMA foi ouvido como também existem programas de investigação, que neste momento
estão a ser financiados através do IPMA, juntamente com as entidades para que se possa…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra do Mar: — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo apenas que o passar de três anos para três
meses nunca pode ser conseguido à custa do rigor. Tem de ser conseguido à custa do planeamento, de maior
planeamento. Ou seja, o Estado tem de saber exatamente o que pode fazer onde e ao saber exatamente o que
pode fazer onde e como poderá licenciar muito mais depressa e não fazer veto de gaveta.
Aplausos do PS.