22 DE SETEMBRO DE 2016

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os hidrocarbonetos, que, como se viu recentemente e se está a ver, sofre uma enorme contestação por parte

da população portuguesa, em particular no Algarve.

Sintomaticamente, a lei clarifica a questão do conflito de usos e atividades no espaço marítimo e define as

suas prioridades de maneira absolutamente predatória. Os propósitos de lucro sobrepõem-se a quaisquer

outros, ignorando mesmo a pesca extrativa que, desde tempos ancestrais, alimenta milhares de famílias. Poder-

se-á dizer que é o custo do progresso. Mas o progresso não pode ser a qualquer preço.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Carlos Matias (BE): — A lei de bases que abriu o campo a esta nova proposta não zela nem defende

as atividades desenvolvidas de forma histórica, como a pesca tradicional, importante força empregadora e matriz

identitária das comunidades.

O que hoje temos em mãos também omite a sua existência. O mínimo exigível era que para o licenciamento

da exploração de uma parcela de espaço marítimo fosse condição necessária uma avaliação de impacto junto

das populações e organizações afetadas. Sobre isso, nada é referido.

Pelo contrário, esta iniciativa parece ignorar todo um setor cujo tecido empresarial é feito de micro e pequenas

empresas, com pouca capacidade de negociação. A omissão da sua consulta obrigatória, a manter-se, será

uma opção que não acompanhamos. Além desta, temos outras reservas que gostaríamos de ver resolvidas.

Os prazos de concessão são desnecessariamente longos, a nosso ver. Estamos a falar de 25 anos que

podem automaticamente ser prolongados até 50. Terão também de ser fixados limites máximos para as áreas

a atribuir para a aquicultura.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Já os prazos processuais são excessivamente apertados. De resto, achamos que os projetos deverão ser

colocados em consulta pública e defendidos os direitos dos pescadores.

Em suma, a nova lei, para ser justa, deverá compatibilizar a aquicultura, a pesca e a defesa do ambiente,

como a Sr.ª Ministra ainda há pouco disse.

Gostaríamos de acompanhar o Governo, se a mudança já apontasse claramente nesse sentido. De outra

forma, tal como está neste momento, ainda não poderemos acompanhar a iniciativa proposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A avaliação que o

PCP faz da situação do País e da evolução da nossa economia aponta as causas ao processo de destruição

dos setores produtivos com a consequente redução da produção nacional.

Por isso, a inversão da situação económica e social do País passa pela defesa dos setores produtivos e da

produção nacional, nomeadamente o desenvolvimento dos setores primários e de produção alimentar também

como forma de garantia da soberania e segurança alimentar.

Neste contexto, o PCP tem defendido o desenvolvimento da aquacultura e, como tal, ainda no compromisso

eleitoral para as legislativas de 2015, inscreveu o «reforço da aquacultura, face às condições naturais propícias».

Tal como entende fundamental o aproveitamento e valorização interna dos recursos endógenos do País e entre

estes recursos identifica a aquacultura.

O PCP acompanha a necessidade de medidas para promover o desenvolvimento deste setor produtivo,

medidas essas que garantam o equilíbrio entre a necessidade e as condições para produzir e o seu

desenvolvimento em espaço de domínio público, salvaguardando o interesse de ambos, e que compatibilizem

as diferentes utilizações dos territórios e dos meios em que as atividades se desenvolvem, garantindo que o

desenvolvimento da aquacultura não se faça à custa dos direitos históricos da pesca artesanal e costeira.