I SÉRIE — NÚMERO 3

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O PCP manifesta a sua disponibilidade de intervenção em sede de especialidade para que possa ser criado

um regime que sirva os interesses da aquacultura e salvaguarde os aspetos que acabei de enunciar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Legislamos o insustentável.

O Governo quer triplicar a produção de pescado até 2023 através da aquicultura e este documento assim o

firma: vamos acelerar os processos de licenciamento, encurtar tempos, que já são recorde, para obter pareceres

de entidades como a APA ou o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e Florestas), e tudo em nome do

progresso e do crescimento ilimitado.

Porém, a produção em aquicultura é, em grande parte, insustentável sob qualquer regime de produção.

Dependendo da espécie criada, são necessários entre 3 kg a 20 kg de peixe selvagem para produzir 1 kg de

peixe em aquicultura. E que alimento será este? Processado de polpa industrial de pescado. E mesmo que se

opte por rações à base de cereais, está a depender-se de um bem cuja importação ronda os 90%, sendo a sua

maioria de origem transgénica. Legislamos o insustentável!

Com estas estratégias, o Ministério do Mar desvirtua o seu propósito de proteção dos recursos marítimos e

assemelha-se mais a um gabinete do Ministério da Economia e devoto aluno da ideologia europeia da economia

azul, que não é mais do que um subsistema de um paradigma obsoleto de consumo e crescimento ilimitado.

Assim se gerem e legislam os recursos de todos nós.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Queria começar por saudar a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e dizer

que esta proposta de lei vem no seguimento do enorme trabalho que foi desenvolvido no Governo anterior, do

PSD/CDS, pela dinamização e desenvolvimento do setor da aquacultura e de todas as atividades ligadas ao

mar. Isto é particularmente importante, porque Portugal é um País onde o consumo per capita de peixe está

muito acima da média europeia, os recursos da pesca não são ilimitados e, portanto, a aquacultura é, em nossa

opinião, um potencial que devemos desenvolver.

Lembro, a propósito do trabalho que foi desenvolvido nos últimos anos, a lei de bases de ordenamento e

gestão do espaço marítimo, que teve um largo contributo desta Câmara para a sua elaboração, como já aqui foi

referido, que é a base legal de todas as atividades económicas do mar e que já previa muito daquilo que esta

proposta de lei, que hoje discutimos, prevê e que é, no fundo, o corolário da lei de bases.

No nosso entendimento, o CDS promove e defende, na medida do possível, a simplificação e a redução de

todos os custos de contexto e, portanto, vimos com bons olhos grande parte das medidas que são propostas,

tendo em conta que os custos de contexto são um dos principais entraves ao desenvolvimento económico do

nosso País.

Por isso, em nossa opinião, a criação de um título único, salvaguardados, como é óbvio, todos os pareceres

que são necessários para a sua obtenção, bem como o facto de a emissão deste título ser via balcão do

empreendedor — como, aliás, já estava previsto na lei de bases — são aspetos positivos, sendo que a partilha

de dados dentro da Administração Pública é, para nós, fundamental, porque não faz sentido o cidadão estar a

entregar, por diversas vezes, documentos nos vários serviços da Administração.

Por outro lado, também nos parecem positivos os prazos das licenças poderem ser aumentados, porque isso

trará maior estabilidade e maior confiança aos investidores que, quando fazem um investimento, têm de ter a

garantia do retorno do seu capital, e aqui discordamos da opinião daquele lado do Parlamento sobre esta

matéria.

Gostaria de dizer que, em sede de especialidade, teremos oportunidade de dar contributos e de trabalhar

mais particularmente em alguns pontos. Todavia, também gostaria de deixar duas ou três questões.