22 DE SETEMBRO DE 2016

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Cumprimento a Sr.ª Ministra do Mar.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr.ª Ministra, mais adiante farei uma intervenção em que irei expor a posição do PCP sobre esta

iniciativa, mas agora gostaria de colocar algumas questões.

A primeira questão que coloco tem a ver com as entidades que foram ouvidas para a elaboração desta

iniciativa. Gostaria que a Sr.ª Ministra nos informasse se foi ouvida a Associação Portuguesa de Aquacultores

(APA), o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) ou, por exemplo, o Sindicato dos Trabalhadores da

Pesca do Sul, que tem um património de intervenção grande em defesa dos viveiristas na ria Formosa.

Na proposta de lei, há uma referência a águas marinhas e a águas interiores no domínio privado. Em

princípio, os mares e os rios são sempre de domínio público. Uma vez que há alguma confusão nesta matéria,

gostaria que a Sr.ª Ministra a clarificasse.

Há uma outra questão que gostaria de colocar e que tem a ver com o facto de esta iniciativa trazer um

estímulo à produção em aquicultura. Por isso, pergunto se também haverá estímulos à organização da produção

e da comercialização, nomeadamente um estímulo ao surgimento de cooperativas de produtores.

Sr.ª Ministra, a última questão que lhe coloco tem a ver com as concessões. O regime de concessões que

está previsto é por 25 anos, podendo estender-se até aos 50 anos. É verdade que ele é adequado às

características das explorações, mas em lado nenhum do diploma se fala numa reversão deste regime de

concessão. Tendo em conta que estamos a falar de domínio público, seria importante haver uma referência à

questão da reversão.

Solicito que, no âmbito do processo de especialidade, haja alguma informação relativa a espaços suscetíveis

de instalação de explorações, ao número e à tipologia dos pedidos, para sermos mais certeiros nas decisões

que tomamos relativamente a esta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, a Mesa regista a inscrição de mais um Sr. Deputado para pedir

esclarecimentos.

Como pretende responder?

A Sr.ª MinistradoMar: — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

Sr.ª Ministra, de facto, o setor da aquacultura tem um grande potencial de crescimento em Portugal e até

consideramos que as alterações propostas pelo Governo, globalmente, até podem contribuir para o incremento

deste setor.

Há, no entanto, um conjunto de preocupações que não podemos deixar de registar e acho que também seria

importante ouvir o que o Governo tem a dizer sobre essas preocupações.

Começava exatamente por fazer referência ao agilizar de procedimentos e, em concreto, ao encurtamento

de prazos ao longo do processo de licenciamento de exploração, que consta do diploma e, aliás, a Sr.ª Ministra

teve oportunidade de o referir na sua intervenção.

A passagem do licenciamento de três anos — o tal martírio burocrático — para cerca de três meses é, no

entender de Os Verdes, demasiado ambicioso, porque quando passamos do 80 para o 8 podemos, certamente,

correr riscos, e é preciso saber se o Governo tem esses riscos controlados.

Também temos reservas quanto ao encurtamento dos prazos para as entidades públicas que são

consultadas poderem dar o seu parecer. Este prazo passa de 20 para 10 dias e, com as dificuldades existentes

nos diversos serviços públicos pela falta de trabalhadores que ao longo dos anos, sobretudo dos últimos quatro