22 DE SETEMBRO DE 2016

21

pelo Governo PSD/CDS, que fixa como limite para o vencimento de um gestor público o valor recebido pelo

próprio na média dos últimos três anos em exercício.

Ora, o Governo PS legislou no sentido de não aplicar esse valor como limite aos administradores da Caixa e

o PCP, como deixou sempre claro, também não apoia, nem aceita, essa opção. Este debate pode, pois, constituir

uma oportunidade para fixar limites salariais aos gestores públicos e aos gestores privados, mas também pode

ser utilizado apenas como uma manobra política, um número do PSD e do CDS, que, limitando-se à demagogia

sobre o assunto, procuram atingir a Caixa Geral de Depósitos em pleno processo de recapitalização.

Se PSD e CDS querem limitar-se a revogar o decreto-lei do Governo, deixando tudo como estava antes, fica

claro que pretendem apenas esse segundo objetivo, usar a demagogia como instrumento político, permitindo

que os rendimentos do trabalho continuem a ser distribuídos de forma profundamente assimétrica, que os

gestores públicos continuem a receber salários que são obscenos quando comparados com os dos

trabalhadores que dirigem. Se, pelo contrário, os vários grupos parlamentares estiverem disponíveis para

aprovar as propostas apresentadas pelo PCP para aplicar limitações aos vencimentos quer no público quer no

privado, para indexar as remunerações ao salário de Primeiro-Ministro e para contribuir para uma redução real

das assimetrias salariais, então, o debate de hoje pode resultar numa melhoria das condições de vida dos

trabalhadores em geral.

Se podemos compreender que PSD e CDS continuem a pretender agravar as desigualdades salariais, não

podemos aceitar, todavia, que o Governo venha libertar de limites legais os vencimentos dos administradores

da Caixa num momento em que todos os restantes trabalhadores estão sujeitos a fortes limitações e cortes

salariais.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A simples revogação do decreto-lei não resolve, porém, o problema de maneira

nenhuma, a resposta tem de ser, pois, a de aprovar as propostas que o PCP aqui traz, limitar os vencimentos,

distribuir mais justamente a riqueza produzida e disciplinar a política salarial do Estado e das entidades privadas.

Aplausos do PCP e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos

aqui a duas intervenções, do CDS e do PSD, absolutamente demagógicas, pois demonstraram um oportunismo

absolutamente inadmissível…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … na situação em que o País está e, sobretudo, na situação em que os

senhores deixaram a Caixa Geral de Depósitos, e que o Partido Socialista tem de resolver.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A alteração ao Estatuto do Gestor Público, feita pelo Partido Socialista, introduziu uma particularidade para

a Caixa Geral de Depósitos, mas não deixa de ser curioso que os senhores, entre 2014 e 2015, tenham

introduzido, pelo menos, três alterações, três exceções a esta situação de limite ao gestor público.

Srs. Deputados, só para lembrar, refiro que os senhores introduziram uma exceção à IFD (Instituição

Financeira de Desenvolvimento, SA), introduzindo a possibilidade poderem auferir mais do que o teto definido

na vossa própria lei; os senhores introduziram uma alteração na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida

Pública, permitindo que os gestores tivessem remunerações superiores ao limite que os senhores

estabeleceram;…