I SÉRIE — NÚMERO 17

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nomeadamente na Região Autónoma da Madeira, tendo chamado a atenção para os objetivos de governação traçados pelo Governo desta Região em contraposição com os objetivos do Governo da República. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulino Ascenção (BE), Luís Vilhena (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) e João Oliveira (PCP).

Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 339/XIII (2.ª).

Em declaração política, o Deputado João Azevedo Castro (PS) congratulou-se pela vitória do PS nas eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, relevando o trabalho feito na Região e a melhoria dos indicadores de desenvolvimento. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP) António Ventura (PSD), Paulino Ascenção (BE) e João Oliveira (PCP).

Em declaração política, o Deputado Heitor Sousa (BE) culpabilizou o anterior Governo, PSD/CDS, pela situação que considerou de caos que se vive no setor dos transportes públicos, tendo apontado a necessidade urgente de se repararem as decisões erradas que foram tomadas nesse âmbito. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bruno Dias (PCP), João Paulo Correia (PS), Carlos Santos Silva (PSD) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).

Em declaração política, o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) teceu diversas críticas à proposta de Orçamento do Estado para 2017 e enumerou algumas medidas que o seu partido irá propor durante o debate orçamental. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Mariana Mortágua (BE) — que também interpelou a Mesa, solicitando a distribuição de documentação —, Eurico Brilhante Dias (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD) e Paulo Sá (PCP).

Em declaração política, o Deputado Bruno Dias (PCP) alertou para a situação das empresas de transportes públicos e regozijou-se com o facto de a Assembleia da República e o atual Governo terem travado os processos de fusão e privatização de algumas, tendo desafiado os grupos parlamentares a aprovarem propostas do PCP no sentido de o passe social intermodal e o Andante integrarem todos os operadores de transportes e de se proceder à redução de 50% no preço dos passes para estudantes e reformados. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Ricardo Bexiga (PS) e Sérgio Azevedo (PSD).

Procedeu-se à apreciação conjunta da petição n.º 66/XIII (1.ª) — Apresentada por António Carlos Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República que proceda à aprovação de um regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, e do projeto de resolução n.º 527/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização de longas carreiras contributivas (BE). Usaram da palavra os Deputados Joana Mortágua (BE), Maria Germana Rocha (PSD), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Maria Augusta Santos (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi ainda apreciada a petição n.º 5/XIII (1.ª) — Apresentada pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP), solicitando à Assembleia da República a defesa de um Algarve livre de pesquisa, prospeção, exploração e produção de petróleo e gás natural (convencional ou não-convencional) juntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 334/XIII (2.ª) — Obriga à avaliação de impacte ambiental as operações de prospeção e de extração de petróleo e gás natural (BE), 337/XIII (2.ª) — Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que regulamenta o acesso e o exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal (PAN) e 338/XIII (2.ª) — Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promovendo a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente (Os Verdes) e também com os projetos de resolução n.os 528/XIII (2.ª) — Suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana (Os Verdes) e 529/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de novas opções energéticas e a realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no Algarve (PS). Proferiram intervenções os Deputados Jorge Duarte Costa (BE), André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Eusébio (PS), José Carlos Barros (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Paulo Sá (PCP)

O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 56 minutos.