I SÉRIE — NÚMERO 18

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Relativa ao texto final, apresentado pelaComissão de Agricultura e Mar, sobre a proposta de lei n.º 28/XIII

(2.ª):

O Governo apresentou uma iniciativa legislativa para, através de autorização legislativa, criar um regime

jurídico para promoção da aquacultura. Na discussão na generalidade o PCP manifestou a sua consideração

sobre a necessidade de promoção da aquacultura enquanto setor produtivo. Manifestou também que, dado esta

atividade desenvolver-se largamente em área de domínio público, tem de ser garantida a possibilidade de

reversão das licenças, como tem de ser garantida a resolução de problemas de conflitualidade, salvaguardando

os direitos da pesca.

O PCP defende a promoção da atividade aquícola, mas entende que na sua instalação têm de ser

salvaguardados aqueles que sempre tiraram do mar a sua subsistência. São os maus exemplo que aconteceram

com projetos instalados no Algarve, por exemplo, em que os pescadores perderam as suas áreas de pesca por

definição de áreas para instalação de aquacultura, que sustentam as preocupações do PCP. A promoção de

novas áreas de produção não pode ser feita à custa da eliminação de outros setores de produção.

A Ministra do Mar, no debate do projeto na generalidade, manifestou vontade em acolher, na especialidade,

as preocupações do PCP.

Face a esta manifestação de intenções o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projeto, na

generalidade, e, no processo de especialidade, apresentou propostas de alteração como respostas às

preocupações apresentadas. A proposta que propunha «estabelecer os critérios de resolução de situações de

sobreposição de áreas entre os estabelecimentos a instalar e a pesca artesanal e costeira, no respeito pelos

direitos históricos da pesca» foi rejeitada com os votos do PS, do PSD e do CDS.

O PCP lamenta que, apesar das manifestações de reconhecimento da importância de salvaguarda da

atividade piscatória, isso não tenha correspondido à vontade de inclusão dessa preocupação na lei de

autorização legislativa.

Estas são as razões que determinam o voto contra do PCP em votação final global.

O PCP, não deixando de apontar responsabilidades ao PS pelas consequências desta legislação, utilizará

todos os mecanismos parlamentares disponíveis para evitar que esta legislação entre em vigor sem que a

salvaguarda dos direitos da pesca esteja garantida e, para tal propósito, exorta as comunidades ribeirinhas a

lutar pelo seu direito à pesca, pelo direito ao mar a que nunca viraram costas.

O Deputado do PCP, João Ramos.

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Relativa ao texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

sobre os projetos de lei n.os 289 e 293/XIII (1.ª) e 301/XIII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o artigo 3.º do referido texto que aplica a natureza

interpretativa à isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas atividades de aplicação de terapêuticas não

convencionais.

O texto apresentado resulta do contributo decisivo do Partido Socialista. As terapêuticas não convencionais

terão, com a aplicação deste diploma, isenção de IVA, como já sucedia com as profissões médicas e

paramédicas.

O Partido Socialista considera que utilizar este avanço legislativo para, retroativamente, isentar de

responsabilidades quem não cumpriu, quando devia, com os seus deveres fiscais constitui um perdão fiscal.

Por respeito aos contribuintes cumpridores, que são a esmagadora maioria dos portugueses, o Partido

Socialista não pode subscrever o que considera ser uma lógica de perdão fiscal.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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