28 DE OUTUBRO DE 2016
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Relativamente ao assunto supra, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação final. Tal decorre do
entendimento que o PCP faz sobre as razões que devem motivar as alterações legislativas de natureza fiscal.
Ou seja, o PCP, não desvalorizando as questões de natureza fiscal que motivaram a apresentação das
iniciativas legislativas, considera que por si só não se pode proceder à alteração do regime jurídico.
Mais, o PCP nunca desligou os problemas de natureza fiscal da não conclusão do processo de
regulamentação das terapêuticas não convencionais.
Desde a primeira hora, o PCP acompanhou a necessidade de se regulamentar o exercício das terapêuticas
não convencionais, por envolver a prática de numerosos profissionais, mas, sobretudo, porque recorrem às
terapêuticas Não Convencionais certamente centenas de milhares de pessoas, que têm o direito de ver
acauteladas pelo Estado a qualidade e segurança das intervenções e dos tratamentos prestados e prescritos.
O PCP continuará a acompanhar o processo de regulamentação das terapêuticas não convencionais e
pugnará para que o mesmo seja concluído e permita, de forma definitiva, debelar as dúvidas que ainda persistem
sobre estas práticas.
A Deputada do PCP, Carla Cruz.
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Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PCP Ana Virgínia Pereira não foi entregue no prazo
previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.