I SÉRIE — NÚMERO 24

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A Sr.ª SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não

podemos deixar que vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, de violação, de mutilação

genital feminina, de assédio ou de coação sexual deixem de recorrer à justiça por insuficiência económica. Já

basta o peso que a vergonha e o medo tantas vezes têm na decisão, na maior parte das vezes, de estas

mulheres e meninas recorrerem à justiça para se defenderem.

Trata-se de crimes hediondos que tantas vezes devastam vidas inteiras. É da responsabilidade do Estado e

de todos nós garantir que não serão os constrangimentos financeiros a condicionar a decisão destas vítimas.

O Sr. HeitorSousa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª SandraCunha (BE): — A par das vítimas de violência doméstica, de violação, de escravidão e de

tráfico de pessoas, também as vítimas de mutilação genital feminina e de coação sexual têm de estar isentas

de custas processuais.

Aplausos do BE, de Deputados do PS e do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista avocou o artigo que previa a verba necessária para

a capitalização da Caixa Geral de Depósitos e que teve apenas um voto contra, que foi do Grupo Parlamentar

do PSD.

Esse voto contra o artigo que prevê a verba necessária para a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos

é revelador do que o Grupo Parlamentar do PSD nunca quis: um processo de capitalização da Caixa Geral de

Depósitos bem-sucedido. Foi sempre esse o sinal que o PSD foi dando ao longo de todo este tempo.

O processo de gestão da capitalização da Caixa Geral de Depósitos não é fácil, é um processo complexo e

que não está isento de momentos menos bons. Isso é verdade! Talvez, aliás, isso explique por que é que a

capitalização da Caixa Geral de Depósitos não tenha sido feita nos devidos termos e com as necessidades de

capital que a Caixa precisava enquanto o PSD governava Portugal. Era um processo difícil e foram empurrando

com a barriga.

Este Governo sabe que é difícil, mas não fugiu à resolução do problema.

Aplausos do PS.

Não há nenhum exercício de distração com a avocação deste artigo. Exercício de distração foi aquele em

que o PSD envolveu o País nos últimos tempos para que não discutíssemos o Orçamento do Estado, um

Orçamento que não interessava ao PSD que fosse discutido.

Aplausos do PS.

Não é à toa que, no preciso momento em que estávamos a iniciar a discussão na especialidade, o líder

parlamentar do PSD tenha decidido fazer declarações públicas, numa conferência de imprensa, sobre a Caixa

Geral de Depósitos.

Protestos do PSD.

Nunca interessou verdadeiramente o debate sobre o Orçamento do Estado para 2017, porque era um debate

— nós sabíamos — difícil para o PSD e para o CDS. Então, o PSD preferiu continuar o esforço de distração que

fez sobre a Caixa Geral de Depósitos desde início.

O PS nunca defendeu nenhum empréstimo a Ricardo Salgado. O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, que

esteve comigo na Comissão Parlamentar de Inquérito do BES, sabe isso precisamente.