30 DE NOVEMBRO DE 2016

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a norma

do Orçamento do Estado que altera o regime de responsabilização financeira por parte dos executivos

municipais, equiparando-os aos membros do Governo, não merece a concordância do Bloco de Esquerda, por

duas razões: a primeira é que esta não é a sede mais adequada para proceder a tais alterações; a segunda, e

mais profunda, é a natureza da própria proposta, que também não recebe o apoio do Tribunal de Contas e da

Procuradoria-Geral da República, proposta essa que, a concretizar-se, só empobrece a democracia, cria

desconfiança e não protege os eleitos.

Trata-se de uma medida perigosa, que ninguém compreenderá e que só servirá para potenciar os populismos

e os ataques aos partidos políticos.

Se se quer alterar esta norma, equiparando os executivos municipais aos membros do Governo, então, que

se nivele por cima e se aumentem os critérios de responsabilização política dos titulares dos cargos políticos,

neste caso dos membros do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, o Sr. Deputado João Paulo Correia fez aqui uma intervenção que mostra muito bem quem é que

continua interessado em que, sobre a Caixa Geral de Depósitos, se discuta tudo aquilo menos o fundo da

questão e aquilo que é relevante para o País.

O CDS teve sempre uma posição muito clara sobre a Caixa Geral de Depósitos, e o Sr. Deputado João Paulo

Correia deve ser o único português que ainda não o percebeu. Nós nunca defendemos a privatização da Caixa

Geral de Depósitos: nem no passado, quando tivemos responsabilidade governativa; nem no passado, quando

éramos oposição; nem no presente, quando voltamos a ser oposição.

Portanto, a nossa posição sobre a Caixa Geral de Depósitos é muito clara: defendemos a existência de um

banco público, que continue a ser público e que tenha uma missão concreta. Isto não tem sequer a ver com

questões ideológicas, tem a ver com as características da economia portuguesa e com a necessidade de uma

economia periférica na área euro ter uma instituição financeira pública que permita à nossa economia, que é

uma economia essencialmente assente em micro, pequenas e médias empresas, ter acesso a financiamento e

às famílias portuguesas não estarem dependentes de critérios que, muitas vezes, são conflituantes com aquilo

que é a realidade da nossa economia e das nossas famílias. Isto é muito claro e transparente.

Outra coisa é nós não termos responsabilidade, num momento tão difícil quanto este, quando os portugueses

são chamados a contribuir para o esforço de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, e não sermos

exigentes sobre aquilo que é a recapitalização. E ser exigente é também ser sério. Nós achamos que é

importante, muito importante até, que se tenha conseguido aprovar o plano de recapitalização em Bruxelas.

Nunca dissemos o contrário, e essa é a diferença: nós somos capazes de reconhecer aquilo que corre bem,

mas isso não nos inibe de sermos exigentes em relação àquilo que tem de ser esclarecido.

Aplausos do CDS-PP.

Nós ainda não sabemos por que razão é este o montante de recapitalização, e o Governo nunca foi capaz

de o explicar. Ainda não sabemos, claramente, qual é a missão da Caixa Geral de Depósitos daqui para a frente:

se efetivamente vai cumprir aquilo que se pretende relativamente a uma instituição financeira pública, que só

faz sentido enquanto tal se tiver um posicionamento diferenciador em termos de mercado, ou se vai fazer o

mesmo que os outros bancos privados. É que se for fazer o mesmo que os outros bancos privados, então, não

está a fazer bem.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua, por favor.