30 DE NOVEMBRO DE 2016
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e
Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 4 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Como sabem, hoje é o último dia do debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2017 em
Plenário, mas, antes de iniciarmos esse debate, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves que dê conta do expediente.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, várias iniciativas legislativas.
Deram entrada os projetos de lei n.os 347/XIII (2.ª) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros
e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Quarta alteração à Lei n.º
35/2014, de 20 de junho) (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, e 348/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à
Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições
desportivas (PS).
Deu igualmente entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.º 27/XIII (2.ª) — Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de
25 de outubro, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado e
republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico do ensino do
português no estrangeiro (PCP).
Deram ainda entrada os seguintes projetos de resolução: n.º 552/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
se criem as condições para garantir a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais na ZPE
Mourão/Moura/Barrancos e no Sítio Moura/Barrancos da Rede Natura 2000 e a atividade humana,
nomeadamente agropecuária (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 553/XIII (2.ª) — Pelo desassoreamento da
ria de Aveiro e pelo desenvolvimento de sinergias com as estruturas locais, designadamente com o porto de
Aveiro (PS), que baixa à 6.ª Comissão; n.º 554/XIII (2.ª) — Recomenda a realização de uma avaliação ambiental
transfronteiriça relativa à construção de um armazém temporário individualizado na central nuclear de Almaraz
(BE), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 555/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura, em 2017, de um curso
extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público
(BE), que baixa à 1.ª Comissão; e n.º 556/XIII (2.ª) — Medidas de apoio aos criadores cujos animais foram
atingidos pela febre catarral ovina (vírus da língua azul) no Médio Tejo (BE), que baixa à 7.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Pedro Alves.
Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje constam a discussão das normas avocadas, a votação dessas
normas e, por último, o encerramento do debate do Orçamento do Estado e a sua votação final global.
Srs. Deputados, em continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova
o Orçamento do Estado para 2017, vamos começar por discutir e votar as normas avocadas pelo Plenário.
Foram avocadas normas por parte do PCP, de Os Verdes, do PAN, do CDS-PP, do PS, do Bloco de Esquerda
e do PSD.
Para dar início ao debate destas avocações, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, com
este Orçamento, a República contribui com apoio à Madeira para tapar, mais uma vez, as falhas do Governo
regional. O Governo regional e o PSD interpretam a autonomia numa lógica de sacar o máximo — milhões! —
a Lisboa, não para benefício do povo, mas para benefício de alguns, de uma seita, que sobrevive, que enriquece
à sombra do Orçamento e da dívida, porque a população voltou a deparar-se com a pobreza, com o desemprego,
com a emigração. Esses são os grandes sucessos de 40 anos de autonomia.
A culpa das falhas é sempre de Lisboa. Se não há hospital, se não há férias, se não há avião cargueiro, se
não há manuais escolares grátis, a culpa é de Lisboa.