30 DE NOVEMBRO DE 2016

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O Orçamento do Estado para 2017 releva os problemas das empresas, apoiando a sua capitalização, por

exemplo através de medidas como a relevância fiscal da remuneração convencional do capital social, ou seja,

o abatimento ao lucro tributável das empresas de um valor percentual sobre as entradas em dinheiro para o

reforço do seu capital, ou através da revisão do regime fiscal de apoio ao investimento e a reforma do IVA

alfandegário.

A modernização das empresas, a melhoria da produtividade, o aumento da sua competitividade externa são

condição para ultrapassarmos, em definitivo, as nossas dificuldades orçamentais.

O Orçamento do Estado para 2017 valoriza os serviços públicos e aqueles que todos os dias asseguram a

sua prestação e prevê um investimento na modernização do Estado, na simplificação dos procedimentos e na

qualificação dos funcionários públicos, porque, para nós, o Estado não serve somente para assegurar as funções

de soberania, ou o direito de propriedade e a liberdade dos contratos; para nós, incumbe também ao Estado um

papel promotor do investimento e da inovação, compete-lhe proteger os direitos e liberdades fundamentais,

defender o interesse público face a interesses individuais ou corporativos, realizar os direitos sociais e regular a

economia.

Aplausos do PS.

Assim, a uma constante privatização do Estado e alienação das suas funções, devemos responder com mais

inovação e mais simplificação. Para nós, não faz sentido um Estado menor, mas, sim, um Estado melhor.

O Orçamento do Estado para 2017 tem em conta a consolidação orçamental, que será prosseguida através

da redução do défice orçamental, o aumento do saldo primário e a redução da dívida pública, porque a

responsabilidade financeira é um pressuposto que este Governo assume seriamente.

Por tudo isto, é normal e até expectável que os partidos à nossa direita se distanciem do Orçamento para

2017, é normal que da sua visão neoliberal decorra a ideia de que o mercado é que devia corrigir as

desigualdades e não a nossa solidariedade…

Aplausos do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua.

… e de que o mercado deve substituir o Estado na prestação de serviços públicos.

Não me espanta que considerem que há na nossa juventude mais qualificada uma «geração de cabeça

perdida», precisamente a geração que nasceu e cresceu em democracia, que viu o mundo sem filtros, que

soube, desde muito cedo, que teria de lutar pelo emprego e pela progressão profissional, que faz sucesso em

muitos lugares do planeta, e, felizmente também cá, que sabe, tantas vezes, ser solidária com os que mais

precisam à custa dos seus tempos livres e de lazer. Percebo, agora, porque os mandaram emigrar!

É até normal, diria mesmo é da vida, que tenham alguma inveja do valor previsto para o défice orçamental

deste ano, o mais baixo da história da democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

Como escreveu Padre António Vieira, em História do Futuro: «não há coisa boa sem contradição, nem grande

sem inveja».

O que já nos surpreende é que se esqueçam tão depressa do que foi ou é — já nem sei bem — o seu

programa, a sua doutrina, as suas convicções e, sobretudo, do que foram as suas políticas nos últimos quatro

anos e venham, agora, defender que os aumentos das pensões, que pretendiam cortar ainda mais, são, afinal,

reduzidos ou diferidos;…

Aplausos do PS.

… que a despesa com a educação pública, que pretendiam desmantelar, devia aumentar a maior ritmo; que

o investimento público, que hostilizam, devia disparar, sei lá mesmo se não também em infraestruturas, sem

qualquer limite, estudo ou ponderação.

E nem falemos da sobretaxa do IRS,…