I SÉRIE — NÚMERO 26

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se verifique se há possibilidade de priorizar a nomeação desse advogado. Para além disso, recomendamos

ainda ao Governo que analise os benefícios da criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio técnico aos

atores do sistema judiciário, como profissionais de psicologia ou serviço social, especializados na temática da

violência doméstica.

Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a violência doméstica é um crime contra a humanidade,

transversal a toda a sociedade e tem uma natureza estrutural, económica, social e cultural.

Está na mão de cada um de nós, mas também do legislador, contribuir para a erradicação da violência, para

uma sociedade mais justa, mais igual e mais harmoniosa e segura para todos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado

Fernando Negrão.

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Manda o bom senso que,

relativamente a todas as intervenções que aqui foram feitas por Deputados de partidos que apresentaram

iniciativas legislativas, se diga que se concorda, na generalidade, com o seu teor.

Disse a Sr.ª Deputada Elza Pais que este combate, para chegarmos à legislação que temos hoje nesta

matéria, foi feito com base em amplos consensos nesta Casa. A Sr.ª Deputada foi testemunha, eu fui testemunha

e somos testemunhas desse esforço de consenso feito nesta Casa entre todos os partidos políticos.

A Sr.ª ElzaPais (PS): — Verdade!

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Não há ninguém que tenha liderado ou deixado de liderar a legislação a

que chegámos neste momento.

Sr.as e Srs. Deputados, somos o País das boas leis, somos o País das melhores leis e, às vezes, até somos

o País das melhores leis do mundo. Mas por que é que será que muitas destas leis, e algumas são as melhores

do mundo, muitas vezes, colidem com a realidade? E nós sabemos que há muitas leis que colidem com a

realidade. Dir-me-ão, eventualmente, que a responsabilidade dos aplicadores das leis é do sistema de justiça e

eu direi que não, Srs. Deputados, é da realidade e de um problema que há connosco.

Por vezes, há excesso de voluntarismo e queremos fazer leis rapidamente e com pressa demais. E depressa

e bem não há quem, como diz o povo, e diz muito bem.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Queremos alterar, com essas iniciativas, o Código Civil, que é um diploma

que raramente sofre alterações; queremos alterar a lei da violência doméstica, que entrou em vigor em setembro

de 2015; queremos alterar o Código de Processo Penal, um elemento fundamental do nosso mundo jurídico; e

queremos alterar o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.

Sr.as e Srs. Deputados, peço a vossa compreensão para o que vou dizer a seguir: temos de ter muito cuidado

para termos boa legislação e legislação que tenha a ver com a realidade, legislação que seja aceite pelo

destinatário, legislação que não encontre obstáculos no seu caminho.

Estas matérias são demasiado sensíveis e demasiado importantes para irmos a correr discutir e aprovar as

leis.

Temos problemas relativamente às medidas de coação, que têm um objetivo; as medidas de coação têm a

ver com a constituição de arguido e com a proteção da pessoa que é arguida. Por isso, não se pode levar a que

se restrinjam medidas de natureza parental. Mas precisamos de discutir isto. O prazo de cinco dias que é imposto

nas vossas iniciativas legislativas colide com o funcionamento do sistema judicial, é um prazo demasiado curto.

E há muitas outras questões que agora não posso abordar por dispor de pouco tempo, mas temos questões

de natureza jurídica muito sérias e tenho a certeza de que todos nós queremos boa legislação, melhor legislação.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, faço um apelo no sentido de estes diplomas, à semelhança do que já se fez

designadamente no que diz respeito à legislação da Convenção de Istambul, desceram à comissão sem votação

e, criando-se ou não um grupo de trabalho, em conjunto, trabalharmos nesta legislação para termos uma

legislação feita com rigor e, principalmente, de acordo com a realidade. É esta a sugestão que deixo.