Debates Parlamentares - Diário 026, p. 42 (2016-12-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 26

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Diga uma! Diga só uma!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Saibam, Srs. Deputados, que, nesta Câmara, existe uma bancada

que não professa essa vossa doutrina, que é esta bancada, a do PSD.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Grande seriedade, essa!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Com um poucochinho de ética republicana, os senhores saberiam

que, num Estado de direito, há o império da lei. E a lei aprovada por este Governo é inconstitucional, é uma lei

que está em contradição frontal com a lei de bases.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — As vossas leis são contraditórias entre si!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O que consta do artigo 21.º do Regime Jurídico do Setor Público

Empresarial é o seguinte: «Só podem ser admitidos a prestar funções como titulares de órgãos de administração

de empresas públicas…» — e os senhores são os primeiros a defender que a Caixa é um banco público, é uma

empresa pública — «… pessoas singulares com comprovada idoneidade, mérito profissional (…), sendo-lhes

aplicável o disposto no Estatuto do Gestor Público (…).»

Portanto, os senhores querem enterrar a cabeça na areia pensando que, se não fizerem nada, o problema

se resolve por si.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Essa é a vossa velha máxima!

O Sr. João Galamba (PS): — Isso faziam vocês relativamente ao BANIF e à Caixa!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pois, Srs. Deputados, com toda a lealdade, devo dizer-vos o seguinte:

se os senhores persistirem nessa atitude autista de enterrar a cabeça na areia,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É só «seriedade» e «bom gosto»!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — … o Partido Social Democrata vai suscitar a apreciação de

constitucionalidade do decreto-lei, do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta, na

generalidade, dos projetos de lei n.os 341, 342, 351 e 352/XIII (2.ª).

Do quarto e último ponto da ordem de trabalhos consta a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

345/XIII (2.ª) — Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em

situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem

afastamento entre progenitores (PS), 327/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Regime Geral do

Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98,

de 19 de novembro) (BE), 350/XIII (2.ª) — Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, alargando

o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo,

aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 142/2015, de 8 de setembro, e 31/2003,

de 22 de agosto) (PCP) e 353/XIII (2.ª) — Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades

parentais em situações de violência doméstica (PAN), juntamente com o projeto de resolução n.º 558/XIII (2.ª)

— Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência

doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda à verificação da necessidade de criação

de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário (PAN).

Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

I SÉRIE — NÚMERO 26 42 O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Diga uma! Diga só uma! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Saibam, Srs. Deputados, que, nesta Câmara, existe uma bancada que não professa essa vossa doutrina, que é esta bancada, a do PSD. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Grande seriedade, essa! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Com um poucochinho de ética republicana, os senhores saberiam que, num Estado de direito, há o império da lei. E a lei aprovada por este Governo é inconstitucional, é uma lei que está em contradição frontal com a lei de bases. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — As vossas leis são contraditórias entre si! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O que consta do artigo 21.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial é o seguinte: «Só podem ser admitidos a prestar funções como titulares de órgãos de administração de empresas públicas…» — e os senhores são os primeiros a defender que a Caixa é um banco público, é uma empresa pública — «… pessoas singulares com comprovada idoneidade, mérito profissional (…), sendo-lhes aplicável o disposto no Estatuto do Gestor Público (…).» Portanto, os senhores querem enterrar a cabeça na areia pensando que, se não fizerem nada, o problema se resolve por si. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Essa é a vossa velha máxima! O Sr. João Galamba (PS): — Isso faziam vocês relativamente ao BANIF e à Caixa! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pois, Srs. Deputados, com toda a lealdade, devo dizer-vos o seguinte: se os senhores persistirem nessa atitude autista de enterrar a cabeça na areia,… O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É só «seriedade» e «bom gosto»! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — … o Partido Social Democrata vai suscitar a apreciação de constitucionalidade do decreto-lei, do Governo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 341, 342, 351 e 352/XIII (2.ª). Do quarto e último ponto da ordem de trabalhos consta a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 345/XIII (2.ª) — Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores (PS), 327/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro) (BE), 350/XIII (2.ª) — Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 142/2015, de 8 de setembro, e 31/2003, de 22 de agosto) (PCP) e 353/XIII (2.ª) — Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica (PAN), juntamente com o projeto de resolução n.º 558/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda à verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário (PAN). Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Luís Capoulas Santos
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM BARRETO
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Luís Capoulas Santos
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO ROCHA
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Luís Capoulas Santos
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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