9 DE DEZEMBRO DE 2016

3

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço às autoridades para abrirem as galerias.

O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de informar a Câmara que

o Sr. Presidente admitiu as propostas de resolução n.os 35/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República

Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos

sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016, que baixa à 2.ª Comissão, 36/XIII (2.ª) —

Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e

Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em matéria de Impostos sobre o Rendimento

(assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016, e que tem por objetivo evitar a dupla

tributação internacional e prevenir a fraude e a evasão fiscais internacionais, que baixa à 2.ª Comissão, 37/XIII

(2.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos

Testes Genéticos para Fins Relacionados com a Saúde, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 27 de

novembro de 2008, que baixa à 2.ª Comissão, 38/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação no domínio da

Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott, em 21 de

outubro de 2010, que baixa à 2.ª Comissão, 39/XIII (2.ª) — Aprova o Convénio de Integração Cinematográfica

Ibero-Americana adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989, que baixa à 2.ª Comissão, 40/XIII (2.ª) —

Aprova o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfico Ibero-Americano, adotado em

Córdoba, Reino de Espanha, em 28 de novembro de 2007, que baixa à 2.ª Comissão, 41/XIII (2.ª) — Aprova o

Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989,

que baixa à 2.ª Comissão, e 42/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de

Coprodução Cinematográfica, assinado em Bogotá, em 14 de julho de 2006, que baixa à 2.ª Comissão.

Deu ainda entrada na Mesa o projeto de lei n.º 354/XIII (2.ª) — Reforça a proteção das trabalhadoras

grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código

do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e o projeto de

resolução n.º 560/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a vinculação dos docentes contratados de acordo com o

previsto na Diretiva 1999/70/CE (BE), que baixa à 8.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, queria saudar o PCP pelo seu XX Congresso, realizado

no passado fim de semana, e também o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que, na sequência desse Congresso,

foi reeleito Secretário-Geral do Partido Comunista Português.

Vamos, então, passar ao primeiro ponto da ordem do dia, o qual consta do debate quinzenal com o Primeiro-

Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre políticas de descentralização.

Para uma intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 10 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam que, antes de

mais, saúde os Deputados da bancada do Partido Comunista Português pela realização do seu recente

Congresso e, em particular, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa pela sua reeleição como Secretário-Geral do

Partido Comunista Português, fazendo votos sinceros dos maiores sucessos no desempenho deste seu novo

mandato.

Há uma semana, esta Assembleia aprovou o Orçamento do Estado para 2017 que nos conduzirá até metade

da Legislatura. Temos, assim, estabilizada a mudança de políticas iniciadas há um ano, com um Orçamento que

melhora o rendimento das famílias e a proteção social, que promove o investimento e o crescimento económico

sustentável, com menos défice e menos dívida.