9 DE DEZEMBRO DE 2016

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As comunidades intermunicipais têm de ter um papel importante a desempenhar sempre que a escala de

intervenção local ultrapasse a escala do município, permitindo ganhos de eficácia e de eficiência.

Também as freguesias terão o seu papel reforçado com a consolidação como competências próprias de

matérias que já atualmente desempenham, com base em acordos de delegação de competências, e sempre

que, a nível local, se entenda a mais-valia da proximidade de decisão.

Uma escala e recursos financeiros adequados são condições indispensáveis para um novo papel das

freguesias no quadro da reavaliação do modelo territorial a efetuar em 2018.

Novas competências estarão associadas a um novo quadro para as finanças locais, que aumente a

autonomia fiscal local, tal como foi consagrado no Orçamento do Estado para 2017 relativamente à concessão

de benefícios fiscais, e também com novas fontes de receita, designadamente uma participação dos municípios

na receita do IVA cobrado nos seus territórios.

As autarquias locais, que se têm destacado como o único setor da Administração Pública com sucessivos

saldos orçamentais positivos, desde 2008, e uma clara tendência de redução de endividamento — menos 400

milhões de euros até setembro deste ano —, merecem este voto de confiança.

A legitimidade democrática das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, há muito previstas no artigo 236.º

da Constituição, que agregam quase metade da população e mais de metade do produto interno bruto (PIB),

deve ser igualmente reforçada, favorecendo a sua competitividade entre as metrópoles europeias, assim

contribuindo para o desenvolvimento do todo o território nacional.

A gestão integrada de redes — de transporte, de água ou de saneamento —, a promoção económica, a

gestão de programas comunitários e o ordenamento do território ganham eficiência na escala metropolitana.

Sei bem que há múltiplos modelos possíveis para concretizar esta vontade e também sei que é uma vontade

comum de consolidar verdadeiras áreas metropolitanas.

A benefício de um maior consenso, o Governo convidou os Presidentes dos Conselhos Metropolitanos de

Lisboa e Porto, Drs. Hermínio Loureiro e Basílio Horta, a trabalharem em conjunto, de modo a apresentarem

aos diferentes grupos parlamentares representados na Assembleia da República as suas propostas para que

possam ser debatidas sob a forma de projeto de lei, disponibilizando-se o Governo a assegurar todo o apoio

técnico que as Áreas Metropolitanas e a Assembleia da República lhe solicitem, para que não desperdicemos

esta ocasião para concluir a evolução que vimos fazendo em várias etapas desde 1989.

Aplausos do PS.

A democratização das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) vem exatamente

nesse sentido, passando a caber-lhes o papel de serem centros de planeamento e de definição de estratégias

de desenvolvimento regional no âmbito dos programas de apoio de fundos europeus, visando maximizar o

potencial de inovação e de crescimento do País de forma equilibrada e solidária.

Serão os autarcas eleitos no final de 2017 — e não o Governo — a escolher os próximos responsáveis das

CCDR e serão estes que participarão na definição das prioridades de desenvolvimento para o ciclo 2020-2028.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quatro décadas depois das primeiras eleições autárquicas é chegado

o momento de dar plena concretização ao artigo 6.º da Constituição da República Portuguesa, que define

Portugal como um Estado unitário baseado no respeito pela autonomia do poder local, pelo princípio da

subsidiariedade e pela descentralização democrática da Administração Pública.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou no último parágrafo, Sr. Presidente.

A transferência de competências e meios do Estado para os órgãos mais próximos das pessoas reforçará

não só a participação democrática e a transparência como também o desenvolvimento económico e social, a

unidade social e os laços de solidariedade entre os portugueses.

Com mais descentralização, fica a ganhar o País e fica a ganhar a nossa democracia.

Aplausos do PS.