I SÉRIE — NÚMERO 30

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ignorado ou violado logo em 2011 e depois disso foi o que se viu: o Governo do PSD e do CDS decretou, pura

e simplesmente, o congelamento do valor do salário mínimo nacional e só em 2014, e por pressão de quem

trabalha, é que se viu forçado a proceder a um magro aumento desse valor.

Bem podemos, portanto, dizer ao PSD que nós já vimos este filme, e infelizmente não foi um filme de ficção.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Rui Cruz,

do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Governo do PS,

aprovado nesta Câmara, propõe que, em sede de concertação social, seja traçada uma trajetória de aumento

do salário mínimo nacional que permita atingir os 600 € em 2019.

O percurso previsto, como sabemos, é de 530 € em 2016, 557 € em 2017, 580 € em 2018 e, finalmente, 600

€ em 2019. Foi com esta proposta que o PS se apresentou a eleições legislativas em 4 de Outubro de 2015 e

foi com este Programa de Governo que criou as condições para o acordo da esquerda parlamentar, com uma

proposta séria para uma Legislatura.

É, por isso, muito confrangedor ler a proposta do projeto de resolução do PSD que, ao fim de três páginas,

nada propõe e atira para a concertação social a eventualidade de uma atualização do salário mínimo nacional.

Importa neste momento lembrar que o PS sempre valorizou a concertação social, ao contrário do PSD, como

o passado recente bem demonstra!

Srs. Deputados do PSD, há uma outra grande diferença que vos pode ter passado ao lado ou, então,

quiseram que passasse despercebida. Enquanto os Srs. Deputados tratam a atualização do salário mínimo

nacional como mais um aspeto, perfeitamente descartável, do tal acordo de médio e longo prazo centrado nas

estratégias de crescimento, competitividade e emprego, que pode ou não acontecer, dadas as imensas

circunstâncias e perspetivas menos favoráveis que os senhores preveem para o futuro da economia portuguesa,

o PS parte do seguinte princípio e da seguinte convicção: o aumento do salário mínimo é uma condição de

partida fundamental para o desenvolvimento económico e social do País. E é com esse ponto de partida que o

Governo vai para a concertação social. Esta é uma proposta para cumprir, é inadiável e está assente em sérias

previsões de crescimento e de desenvolvimento económico.

Não venham, portanto, demagogicamente, diabolizar a relação deste Governo com a concertação social,

porque é da vossa responsabilidade, enquanto coligação que liderou o anterior Governo, a total ausência de

concertação social.

De resto, veja-se o grau de crescimento e de desenvolvimento que o País conheceu no período em que a

coligação PSD/CDS governou o País: entre 2012 e 2014, o salário mínimo nacional manteve-se inalterado, sob

a justificação de combater o desemprego e a quebra dos rendimentos do trabalho.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Nem conseguiram diminuir o desemprego, nem fazer crescer a economia! Como poderiam, pois, sequer,

propor um valor para o aumento do salário mínimo nacional para 2017?

O projeto de resolução do PSD…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Tenham calma, Srs. Deputados. Façam o favor de ouvir, que estou quase a acabar.

Protestos do PSD.

O projeto de resolução do PSD não é mais do que um prolongamento do registo de medidas ineficazes de

reajustamento…