I SÉRIE — NÚMERO 30

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No nosso País, quase um terço das pessoas em

situação de pobreza são trabalhadores. Todos os dias se levantam para ir trabalhar, mas aquilo que levam para

casa ao fim do mês não chega para as despesas básicas.

Não é novidade para ninguém que os baixos salários e, em particular, o valor do salário mínimo nacional é

uma inegável causa de pobreza.

O salário mínimo nacional é uma conquista da Revolução de Abril e, à data, representou uma melhoria muito

expressiva nas condições de vida dos trabalhadores. Mas ao longo das décadas tem sido profundamente

desvalorizado com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao

consumidor, com longos períodos de congelamento, com destaque para o último, entre 2011 e 2014.

Os últimos dados disponíveis apontam para mais de 630 mil trabalhadores a sobreviver com 470 € líquidos,

530 € ilíquidos.

E convém recordar que, se tivesse sido atualizado, o salário mínimo nacional, considerando a inflação e o

aumento da produtividade, rondaria hoje os 900 € por mês.

Valorizamos o aumento do salário mínimo para os 530 € e o valor dos 557 € indicados para o próximo ano.

Estes valores são inseparáveis da luta dos trabalhadores e da ação do PCP, mas são, claramente, insuficientes.

Não permite a recuperação do poder de compra e o combate à pobreza.

Portugal mantém um dos mais baixos salários mínimos nacionais da Europa, mesmo tendo em conta a

retribuição a 14 meses, e corre o risco de se atrasar ainda mais, nomeadamente em relação a Espanha.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a evolução da distribuição da riqueza no nosso país traduz uma escandalosa

concentração da riqueza e isso não será obra do acaso. Em Portugal, 1% da população detém 25% da riqueza

e 5% da população acumula cerca de 50% da riqueza nacional. E é precisamente para garantir uma mais justa

distribuição da riqueza, combater a pobreza e dinamizar a economia que o aumento para 600 €, a partir de

janeiro de 2017, é tão importante.

E não venham, Srs. Deputados, com o estafado argumento dos custos para as empresas e contrapartidas

para o patronato. As remunerações têm apenas um peso de 18% na estrutura dos custos das empresas, muito

inferior a custos com energia, combustíveis, telecomunicações, créditos ou seguros.

Não bastava já a inaceitável redução da Taxa Social Única, das contribuições das empresas para a

segurança social e eis que o patronato vem ainda chantagear mais medidas para subsidiar o aumento do salário

mínimo nacional.

Hoje, o que é uma verdadeira exigência nacional é o aumento do salário mínimo nacional e não mais borlas

ao patronato.

Hoje, o que é obrigatório para o desenvolvimento do País é o aumento geral dos salários, o combate à

precariedade e à desregulamentação dos horários de trabalho, o fim da caducidade da contratação coletiva.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é ao Governo que cabe fixar o valor do salário mínimo nacional.

O problema não reside na existência de acordos na concertação social, mas sim no seu conteúdo, no

propósito de dar às confederações patronais a possibilidade de veto sobre medidas de combate à pobreza e de

melhoria das condições de vida e de trabalho, como é o caso do aumento do salário mínimo nacional.

Aplausos do PCP.

O Governo deve assumir as suas competências constitucionais e decidir a fixação, para Janeiro de 2017, do

valor de 600 € para o aumento do salário mínimo nacional.

O aumento do salário mínimo nacional é uma exigência nacional por razões de justiça social e económica.

Por isso, o PCP defende um aumento extraordinário do salário mínimo nacional para 600 € a partir de janeiro

de 2017, valor a partir do qual se farão os aumentos anuais regulares.

É este o contributo do PCP para a luta dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara

Marques Mendes.