I SÉRIE — NÚMERO 35

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Na verdade, Sr. Secretário de Estado, o Governo quis regulamentar as últimas alterações à lei da PMA à

socapa e tratou deste processo à socapa, porque a sua intenção — essa, sim, clara! — foi a de fugir ao escrutínio

do Parlamento e fugir à fiscalização do Presidente da República,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … o que é inaceitável numa matéria tão sensível e tão complexa quanto

esta — aliás, tão sensível e tão complexa que já mereceu um veto do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa.

Senão, vejamos: há um mês, o Governo deu entrada desta proposta de lei na Assembleia da República e

pediu o seu agendamento urgente, para o dia 21 de dezembro, dizendo duas coisas, ambas falsas: primeiro,

que se trataria de um pequeníssimo acerto procedimental à lei da PMA;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora…!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … segundo, que tinham sido ouvidos o Conselho Nacional de Ética para

as Ciências da Vida e o Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida.

Ora, nem a questão é uma mera questão procedimental nem aquelas entidades foram ouvidas para efeitos

da preparação da proposta de lei.

A alteração sensível que vem literalmente escondida no meio de normas sobre o destino a dar a células

reprodutivas excedentárias a partir de agora é um mecanismo automático de destruição de células reprodutivas

e de embriões excedentários congelados antes da entrada em vigor da lei de 2006.

Ora, os dois pareceres que o Governo ignorou são ambos, claramente, contra a forma como o Governo

pretende destruir automática e administrativamente células e embriões excedentários e propõem mesmo a

eliminação deste ponto da proposta de lei.

Senão, vejamos, como já aqui foi referido, o que diz o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida:

que a legitimação administrativa conferida para a destruição de células reprodutivas e dos tecidos que as contêm

e também dos embriões congelados carece de sustentação ética porque não considera os pressupostos e os

consentimentos que, à época, foram estabelecidos com os dadores e potenciais beneficiários.

E o que é que diz o Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida? Diz que esta solução

colide frontalmente com o estatuído no artigo 12.º do Código Civil, no qual se estabelece que a lei só prevê para

o futuro.

Ora, os senhores resolveram ignorar absolutamente estes pareceres e estes especialistas e também não

quiseram que eles fossem ouvidos.

Mas o Governo sabe muito bem o que quer: certamente, quer fugir ao escrutínio parlamentar e do Presidente

da República. Imagine-se a coincidência: no dia 29 de dezembro, saiu um decreto regulamentar que regula

pormenorizadamente o alargamento das técnicas de PMA a mais beneficiários. Trata de direitos, trata de

liberdades, trata de deveres fundamentais, mas utiliza um instrumento legal que foge por completo ao escrutínio

da Assembleia da República e do Presidente da República.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A forma de decreto regulamentar não permite, sequer, que o Parlamento

requeira uma apreciação parlamentar ou que o Presidente da República possa vetar este diploma. Foi por isso

que não foi utilizada a forma de decreto-lei, como os senhores inicialmente tinham previsto.

Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que esta á uma página lamentável no funcionamento das instituições,

do respeito da lei e do respeito pela democracia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos.