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I SÉRIE — NÚMERO 35
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ratificação por Portugal do Tratado que criou o TPI (Tribunal Penal Internacional), altura em que manifestou a
oposição fundamentada, que aqui se dá por reafirmada, à criação de semelhante tipo de tribunal.
O Deputado do PCP, António Filipe.
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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD Pedro Roque não foi entregue no prazo
previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.