I SÉRIE — NÚMERO 35
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra
do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.
Vamos agora votar, em conjunto, quatro requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas,
solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e
Habitação, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de resolução n.os 427/XIII (1.ª) — Recomenda
ao Governo medidas de atualização do Programa Especial de Realojamento (PER) (BE) (o texto inicial foi
substituído a pedido do autor), 597/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do
programa especial de realojamento (PER) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de
proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares,
fomentando a reabilitação de imóveis (CDS-PP), 599/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao
recenseamento nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em
articulação com as autarquias locais, e elabore um novo programa de realojamento (PSD) e 600/XIII (2.ª) —
Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das
necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas (PCP).
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Srs. Deputados, os diplomas baixam, pois, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,
Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias.
Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 26/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a
República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal,
assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra
do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, se concordarem, de seguida, votaremos quatro propostas de resolução em conjunto. São
elas as propostas de resolução n.os 27/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo
das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de
dezembro de 2010, 28/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey
sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010, 33/XIII (2.ª) —
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal,
assinado em Londres, em 22 de outubro de 2010, e 34/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República
Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado
em Bassetere, em 29 de julho de 2010.
Pausa.
Como não há oposição a que assim se proceda, vamos votar, em votação global, estas propostas de
resolução.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os
Verdes e do PAN e a abstenção do BE.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostaria de indicar que o Grupo Parlamentar do BE
apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.