14 DE JANEIRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos iniciar

a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as galerias.

Srs. Deputados, da ordem de trabalhos de hoje consta, por marcação do PSD, a discussão, na generalidade,

do projeto de lei n.º 367/XIII (2.ª) — Cria o regime jurídico dos conselhos municipais seniores (PSD) juntamente

com os projetos de resolução n.os 450/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a valorização e regulamentação das

universidades seniores (PSD), 487/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação e implementação de um

plano nacional de ação para o envelhecimento positivo (PSD) e 605/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

promova, junto das instituições do ensino superior da área da saúde, a inclusão do estudo da dor e da geriatria

nos respetivos programas curriculares (PSD).

Tem a palavra, para proferir uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «As crianças devem ser ensinadas a

respeitar os idosos. Os idosos não devem ser esquecidos, não devem ser humilhados, não devem ser

maltratados, não devem ser objeto de violência. Talvez começar a ensinar isto às nossas crianças seja o primeiro

passo» — estas palavras são de João Gorjão Clara, professor catedrático de medicina e coordenador do Núcleo

de Estudos de Geriatria da Sociedade Portuguesa de Medicina Interna. E este pode ser, de facto, um passo

essencial: ensinar a respeitar as pessoas mais velhas.

Mas existem outros passos e outras medidas que nós, parlamentares, podemos e devemos dar para fomentar

em Portugal uma cultura de verdadeira promoção dos direitos das pessoas mais velhas, aquelas que mais

conhecimento e experiência acumularam ao longo da vida e que merecem da comunidade o devido retorno,

sobretudo na fase mais avançada do seu caminho.

Sem paternalismos, mas, antes, defendendo até ao limite a sua autodeterminação e autonomia, sem

caridadezinha, mas, antes, lutando por tudo aquilo a que têm realmente direito, sem a infantilização a que muitas

vezes assistimos no seu acompanhamento, mas com toda a consideração pelas pessoas adultas mais

experientes e a quem a idade acrescenta algumas limitações que temos de saber compensar até à fronteira do

possível.

É um contributo para este debate, que deve ser verdadeiramente nacional, o que aqui trazemos hoje,

propondo como tema a defesa e a promoção dos direitos das pessoas idosas,a que associámos quatro

iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, a mais abrangente de todas: o projeto de resolução que recomenda ao Governo

que aprove e implemente um plano nacional de ação para o envelhecimento positivo, designação que pretende

sublinhar a necessidade de vermos o envelhecimento como um processo natural e permanente que resulta de

uma conquista civilizacional e de um progresso que acrescenta vida ao tempo das pessoas.

Não vemos este plano como um mero enunciado de princípios gerais estratégicos, mas como um verdadeiro

guião para uma intervenção pública concertada com todos os setores intervenientes, em matérias em que se

deve agir de forma conjugada, abrangendo áreas que vão da segurança e da justiça à educação e à saúde,

passando pelo ordenamento do território, acessibilidades, educação, cultura e exercício da cidadania, num

conjunto de 14 áreas setoriais devidamente articuladas.

Este plano deverá ter uma vigência de médio prazo (8 a 10 anos), ser dotado de medidas concretas,

calendarizadas, com indicadores de resultados, monitorizado em permanência e ser objeto de relatórios

intercalares e de avaliação final externa e independente.

Defendemos uma visão holística do envelhecimento e das respostas que ele exige de uma nação avançada,

que não se resuma a uma política assistencialista baseada nas áreas do costume, que não trate as pessoas

idosas como uma categoria da população separada e diminuída. Defendemos uma política que valorize e integre

a experiência e participação das pessoas mais velhas como um benefício para toda a comunidade.

E é nesse sentido que apresentamos também um projeto de lei que se propõe criar o regime jurídico dos

conselhos municipais seniores, órgão consultivo dos municípios, que permita a participação e intervenção de