Debates Parlamentares - Diário 041, p. 46 (2017-01-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 41

Quanto à escala de avaliação do sofrimento dos animais envolvidos, são bem conhecidos sobejos

documentos e diretivas que versam sobre esta matéria, emitidos pela União Europeia e transpostos para a

ordem jurídica interna, nomeadamente no decreto-lei de 2013, já referido, que estabelece uma classificação de

severidade dos procedimentos com base nos níveis estimados de dor, sofrimento, angústia e dano duradouro

infligidos aos animais, pelo que também parece dispensável qualquer iniciativa nesse sentido.

Por último, no que respeita à elaboração de um relatório público das experiências com animais, a

responsabilidade já está atribuída à DGAV, pelo que nada justifica a implementação de novas medidas.

Assim sendo, não se nos afiguram necessárias iniciativas legislativas quanto a esta matéria. Os normativos

em vigor já garantem e promovem o desenvolvimento das abordagens alternativas para alcançar o desiderato

de substituir totalmente os procedimentos com animais vivos para fins científicos e educativos.

Contudo, e para concluir, entende o CDS que deverá ser considerado o ponto 1 do projeto de resolução n.º

614/XIII (2.ª), apresentado pelo PCP, no que concerne à avaliação e informação desta Assembleia quanto à

concretização das recomendações constantes da Resolução da Assembleia da República n.º 96/2010, aprovada

por unanimidade, nesta Casa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentá-los.

Também quero cumprimentar os 4967 subscritores desta petição, que trouxeram à Casa da democracia a

problemática da experimentação animal.

Para o PSD as pessoas estão primeiro, mas também entendemos que é preciso saber olhar para toda a

realidade. O respeito pelos animais é, seguramente, uma questão importante. Foi por isso que, apesar de as

pessoas estarem primeiro, quando fomos Governo, não fizemos como o anterior, tendo sido o Governo

PSD/CDS a publicar o Decreto-Lei n.º 113/2013, relativo à proteção dos animais utilizados para fins científicos.

Apesar de sempre termos posto as pessoas à frente se, em Portugal, existe um diploma sobre a proteção

dos animais utilizados para experimentação, que preconiza a sua progressiva substituição na investigação, o

refinamento dos cuidados a prestar-lhes, a obrigação da avaliação dos projetos, isso é resultado do trabalho do

último Governo. Já há uma lei, em Portugal, a salvaguardar os direitos dos animais nas experiências científicas

e isso deve-se à ação do PSD e do CDS, deve-se ao anterior Governo de coligação, não se deve à geringonça.

Sr.as e Srs. Deputados, a experimentação com animais sobre novos medicamentos, novos cosméticos, novas

terapias, sempre foi, e continua a ser, feita em defesa das pessoas para a salvaguarda e a saúde das pessoas

e são as pessoas que têm de estar à frente das nossas preocupações.

Mas, mais, se, neste momento, está tipificado na lei o crime de maus-tratos a animais de companhia, isso é

também o resultado do trabalho da coligação PSD/CDS, pois a Lei n.º 69/2014 — portanto, de 2014 — também

não é do tempo da geringonça.

Agora quer fazer-se demagogia à custa da saúde das pessoas: pretende-se que todas as experiências com

animais terminem rapidamente e até lá obrigar que todas sejam filmadas permanentemente para evitar abusos.

O problema é que essas câmaras de filmar, Sr.as e Srs. Deputados, pelo menos, se as pessoas estiverem

primeiro do que a demagogia, estão a fazer falta nas escolas, em muitas escolas deste País, onde há recorrentes

problemas de vandalismo e onde a gerigonça não faz nada. Se quiserem exemplos, olhem para a Escola

Secundária da Ramada, em Odivelas — perguntas n.os 2844 e 2846/XIII (1.ª), apresentadas pelo PSD —, e

vejam o «jogo do empurra» das respostas deste Governo.

Sr.as e Srs. Deputados, já há uma lei a regular a experimentação com animais, fê-la o Governo de coligação

PSD/CDS. Todas as leis podem ser melhoradas, mas isso tem de ser feito com propostas razoáveis. Propostas

razoáveis que sirvam as pessoas, porque para o PSD as pessoas estão sempre primeiro.

Aplausos do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 41 46 Quanto à escala de avaliação do sofrimento dos animais envolvidos, são bem conhecidos sobejos documentos e diretivas que versam sobre esta matéria, emitidos pela União Europeia e transpostos para a ordem jurídica interna, nomeadamente no decreto-lei de 2013, já referido, que estabelece uma classificação de severidade dos procedimentos com base nos níveis estimados de dor, sofrimento, angústia e dano duradouro infligidos aos animais, pelo que também parece dispensável qualquer iniciativa nesse sentido. Por último, no que respeita à elaboração de um relatório público das experiências com animais, a responsabilidade já está atribuída à DGAV, pelo que nada justifica a implementação de novas medidas. Assim sendo, não se nos afiguram necessárias iniciativas legislativas quanto a esta matéria. Os normativos em vigor já garantem e promovem o desenvolvimento das abordagens alternativas para alcançar o desiderato de substituir totalmente os procedimentos com animais vivos para fins científicos e educativos. Contudo, e para concluir, entende o CDS que deverá ser considerado o ponto 1 do projeto de resolução n.º 614/XIII (2.ª), apresentado pelo PCP, no que concerne à avaliação e informação desta Assembleia quanto à concretização das recomendações constantes da Resolução da Assembleia da República n.º 96/2010, aprovada por unanimidade, nesta Casa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentá-los. Também quero cumprimentar os 4967 subscritores desta petição, que trouxeram à Casa da democracia a problemática da experimentação animal. Para o PSD as pessoas estão primeiro, mas também entendemos que é preciso saber olhar para toda a realidade. O respeito pelos animais é, seguramente, uma questão importante. Foi por isso que, apesar de as pessoas estarem primeiro, quando fomos Governo, não fizemos como o anterior, tendo sido o Governo PSD/CDS a publicar o Decreto-Lei n.º 113/2013, relativo à proteção dos animais utilizados para fins científicos. Apesar de sempre termos posto as pessoas à frente se, em Portugal, existe um diploma sobre a proteção dos animais utilizados para experimentação, que preconiza a sua progressiva substituição na investigação, o refinamento dos cuidados a prestar-lhes, a obrigação da avaliação dos projetos, isso é resultado do trabalho do último Governo. Já há uma lei, em Portugal, a salvaguardar os direitos dos animais nas experiências científicas e isso deve-se à ação do PSD e do CDS, deve-se ao anterior Governo de coligação, não se deve à geringonça. Sr.as e Srs. Deputados, a experimentação com animais sobre novos medicamentos, novos cosméticos, novas terapias, sempre foi, e continua a ser, feita em defesa das pessoas para a salvaguarda e a saúde das pessoas e são as pessoas que têm de estar à frente das nossas preocupações. Mas, mais, se, neste momento, está tipificado na lei o crime de maus-tratos a animais de companhia, isso é também o resultado do trabalho da coligação PSD/CDS, pois a Lei n.º 69/2014 — portanto, de 2014 — também não é do tempo da geringonça. Agora quer fazer-se demagogia à custa da saúde das pessoas: pretende-se que todas as experiências com animais terminem rapidamente e até lá obrigar que todas sejam filmadas permanentemente para evitar abusos. O problema é que essas câmaras de filmar, Sr.as e Srs. Deputados, pelo menos, se as pessoas estiverem primeiro do que a demagogia, estão a fazer falta nas escolas, em muitas escolas deste País, onde há recorrentes problemas de vandalismo e onde a gerigonça não faz nada. Se quiserem exemplos, olhem para a Escola Secundária da Ramada, em Odivelas — perguntas n.os 2844 e 2846/XIII (1.ª), apresentadas pelo PSD —, e vejam o «jogo do empurra» das respostas deste Governo. Sr.as e Srs. Deputados, já há uma lei a regular a experimentação com animais, fê-la o Governo de coligação PSD/CDS. Todas as leis podem ser melhoradas, mas isso tem de ser feito com propostas razoáveis. Propostas razoáveis que sirvam as pessoas, porque para o PSD as pessoas estão sempre primeiro. Aplausos do PSD.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pergunta

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Réplica

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Réplica

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pergunta

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Réplica

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Pergunta

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Réplica

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pergunta

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Pergunta

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Réplica

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Réplica

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pergunta

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Réplica

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Réplica

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

MARISABEL MOUTELA
Deputada
Pergunta

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Pergunta

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Réplica

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Pergunta

Fernando Araújo
S.E. ADJUNTO DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Pergunta

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Pergunta

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Réplica

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pergunta

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

DOMINGOS PEREIRA
Deputado
Pergunta

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Pergunta

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE QUINTANILHA
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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