4 DE FEVEREIRO DE 2017

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argumento de combate ao terrorismo, constitui uma restrição inaceitável do direito à emigração e de

solidariedade para com os refugiados e também uma inaceitável discriminação religiosa.

Estamos identificados, assim, com o sentido geral da afirmação essencial do voto n.º 210/XIII (2.ª), do PSD,

no que respeita à sua «defesa dos valores da relação transatlântica» e à sua preocupação com a «inversão da

política que orientou os Estados Unidos desde o pós-II Guerra Mundial no que toca às relações com a União

Europeia, num momento particularmente delicado da existência das instituições europeia, cujo projeto

reafirmamos».

Damos a nossa essencial concordância à condenação, expressa no voto n.º 206/XIII (2.ª), do BE, «pelas

recentes declaração e deliberações da Administração Trump», designadamente no afirmado compromisso com

«a defesa dos direitos humanos, da igualdade de género, da resolução pacífica dos conflitos, da liberdade de

imprensa, da liberdade religiosa, dos respeito pela Convenção de Genebra e pelos Acordos de Paris sobre

alterações climáticas, bem como o seu empenho no combate à xenofobia, ao racismo e ao sexismo».

Acompanhamos o voto n.º 209/XIII (2.ª), do CDS, de «condenação e preocupação pela adoção de medidas

restritivas em matéria de imigração», sobretudo quando, relembrando a importância do relacionamento entre Portugal

e os EUA, «expressa a sua preocupação pela ordem executiva, adotada pela nova administração norte-americana,

e pelos efeitos negativos que pode gerar na ordem internacional; e lamenta o agravamento das divergências entre a

UE e os EUA na gestão e perceção das ameaças que se colocam à nossa segurança comum».

Os signatários, preocupados com as alterações de política externa que a nova Administração americana começa a

revelar, e executar, reconhecem a necessidade de a União Europeia afirmar e aprofundar a identidade que a justifica. E

esta revela-se na defesa dos valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade entre povos, Estados e cidadãos.

Os Deputados do PS, Alberto Martins — Joaquim Raposo — João Soares — Eurico Brilhante Dias — Wanda

Guimarães.

——

Votámos favoravelmente todos os votos de condenação das atitudes do Presidente dos EUA, Donald Trump,

propostos na sessão plenária de 3 de fevereiro e assim referenciados: 205/XIII (2.ª) — De condenação das recentes

restrições impostas pelo Presidente dos Estados Unidos da América em matéria de imigração e de acolhimento

de refugiados (PS), 206/XIII (2.ª) — De condenação pelas recentes declarações e deliberações da Administração

Trump (BE, PAN e Deputados do PS e do PSD), 207/XIII (2.ª) — De condenação das políticas que desrespeitam

os direitos dos refugiados e migrantes (PCP), 209/XIII (2.ª) — De condenação e preocupação pela adoção de

medidas restritivas em matéria de migrações (CDS-PP e PSD) e 210/XIII (2.ª) — De condenação em defesa dos

valores da relação transatlântica (PSD).

Conforme anunciámos no Plenário, segue a respetiva declaração:

Perdemos a oportunidade de mostrar ao mundo que o Parlamento português condena, por unanimidade, os

preconceitos raciais, o machismo impenitente, a apologia da tortura e o desprezo pela independência judicial que

o Presidente recém-empossado dos EUA tem exibido nas redes sociais. Um comportamento que corrompe a

reputação de tolerância e de amor à liberdade conquistada por um povo de imigrantes e refugiados que fez do

seu país uma terra de asilo e acolhimento. Recém-chegado à Casa Branca, Donald Trump montou o espetáculo

da assinatura torrencial de decretos (executive orders) que deram forma solene às mais incríveis promessas

assumidas ao longo da sua campanha eleitoral. Por um deles, proibiu a entrada nos Estados Unidos a todos os

cidadãos nacionais da Síria, da Líbia, do Iraque, do Irão, do Iémen, do Sudão e da Somália, incluindo aqueles que

já eram titulares de autorizações de residência e que de repente se acharam impedidos de regressar às suas

casas, aos seus empregos, aos seus estudos.

Perante tal desconcerto, todos os partidos representados na Assembleia da República apresentaram, na

passada sexta-feira, propostas de condenação de tais decretos presidenciais, chocantes pelo seu teor odioso e

desumano e que configuram violação grave de princípios fundamentais de Direito e de múltiplas convenções

internacionais que os EUA se obrigaram a respeitar e cumprir. Embora as propostas incluíssem considerandos

muito diversos, os seus conteúdos dispositivos eram convergentes e por isso não teria sido difícil encontrar uma

redação que satisfizesse as várias sensibilidades de todos os partidos. Um dos votos de condenação rejeitados

fora até subscrito por deputados dos três maiores partidos. Por todos estes motivos, inconformados perante a