I SÉRIE — NÚMERO 47

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ausência de um consenso que, todavia, se nos afigurava possível e desejável, entendemos votar favoravelmente

todos os votos de condenação submetidos ao Plenário.

O povo americano reagiu com notável prontidão e empenhamento cívico exemplar a estas novas ameaças de

subversão de um regime democrático fundado há 230 anos pela primeira Constituição escrita da história da

humanidade que serviu de inspiração e de modelo às democracias constitucionais contemporâneas. Sucedem-

se as demonstrações populares de desagrado, desde o discurso inaugural de Donald Trump, às manifestações de

solidariedade para com os imigrantes e refugiados impedidos de entrar nos Estados Unidos que invadiram os

aeroportos. Numerosos juízes confirmaram a invalidade da proibição decretada pelo Presidente e o Tribunal

Federal da Relação de São Francisco suspendeu o decreto e rejeitou um recurso do Governo que exigia a sua

aplicação. No Congresso, vários senadores eleitos pelo Partido Republicano recusam-se a apoiar as nomeações

do Presidente para cargos da competência do poder executivo,

É urgente que Donald Trump perceba que a resistência com que se está a deparar — até no interior do

partido que promoveu a sua candidatura! — conta com poderoso apoio internacional. Que a extrema-direita que

se deslumbra com os seus destemperos não representa os cidadãos do mundo. Que as suas declarações são

inaceitáveis também para os legítimos representantes de Estados que sempre foram insuspeitos aliados dos

Estados Unidos da América. Por isso reveste importante significado simbólico a declaração do Presidente da

Câmara dos Comuns britânica — John Bercow — que se opõe a que Donald Trump seja convidado para discursar

no Parlamento britânico. John Bercow, membro do Partido Conservador, ressalva a importância de preservar os

laços de amizade entre os dois países mas, para além da proibição de entrada de imigrantes e refugiados nos

EUA, justifica a sua atitude esclarecendo que o convite para falar no Parlamento não é o reconhecimento de um

direito. É uma honra que se concede aos convidados que a mereçam. A «oposição ao racismo e ao sexismo e o

apoio à igualdade face à lei e a uma justiça independente são considerações imensamente importantes». Não é

o caso de Donald Trump!

Os Deputados do PS, Helena Roseta — Bacelar de Vasconcelos.

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Na sessão de hoje houve cinco votos de condenação [n.os 205, 206, 207, 209 e 210/XIII (2.ª)] e preocupação

relativamente à situação atual ou a políticas da atual Administração Trump nos EUA.

Os primeiros três votos deram entrada até quarta-feira (inclusive), permitindo assim uma apreciação dos

mesmos quer pessoal quer coletiva no âmbito do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS). O sentido

das minhas votações em relação a estes três votos foi, assim, de acordo com a apreciação que realizei da

substância dos mesmos e do debate havido em reunião do GPPS.

Abstive-me em relação aos votos n.os 209 e 210/XIII (2.ª) por razões processuais, dado terem entrado

tardiamente, relativamente ao que considero ser uma boa prática parlamentar de, por regra, os votos (não de

pesar) serem entregues até quarta-feira (inclusive). É certo que o Regimento da Assembleia da República (RAR)

prevê que os votos possam ser entregue até ao fim do Plenário do dia anterior ao da sua votação, pelo que é

perfeitamente legítimo que tenham sido votados.

Porém, convém recordar a reflexão feita em Conferência de Líderes (CL).

Num primeiro momento, foi consensualizado, sob proposta do Presidente do GPPS, que os votos (que não

de pesar) deveriam ser entregues até quarta-feira. Pode ler-se na súmula da Conferência de Líderes 13, de 27

de janeiro de 2016, que:

«Relativamente aos votos para apreciação e votação em plenário, e na sequência do debate já realizado em anterior

Conferência, o líder do PS apresentou uma proposta para regular esta matéria, dando cumprimento ao disposto no

artigo 75.º do RAR e assegurando a adoção de regras quanto à entrega, distribuição e dimensão dos votos.

Foi deliberado que, a fim de que os votos possam ser discutidos e apreciados no período regimental da

semana em que são apresentados, devem os mesmos serem submetidos até ao final da quarta-feira dessa

mesma semana, garantindo-se, assim, a sua distribuição no dia seguinte.»

Na reunião seguinte, o líder do BE defendeu, no essencial, que, embora tencionando cumprir a metodologia

acordada em Conferência de Líderes (de entrega de votos até quarta) não abdicariam dos direitos regimentais,

conforme se pode ler na súmula dessa reunião: