11 DE FEVEREIRO DE 2017

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Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena veementemente as alterações legislativas

em matéria de violência doméstica, recentemente aprovadas na Rússia, e apela ao respeito pelos direitos

fundamentais das mulheres daquele país.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 218/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia Internacional da Tolerância

Zero à Mutilação Genital Feminina (MGF) (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), que vai ser lido pelo

Sr. Secretário António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Por ocasião do Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina (MGF) — 6 de fevereiro

—, a Assembleia da República condena esta prática nefasta e saúda o empenho para a sua erradicação.

A mutilação genital feminina é uma das mais graves violações dos direitos humanos, estimando-se que cerca

de 140 milhões de mulheres, raparigas e crianças em todo o mundo sejam vítimas dessa prática nefasta e que

3 milhões estejam anualmente em risco de vir a sofrê-la.

O Parlamento Europeu estima ainda que na Europa vivam cerca de 500 000 mulheres, jovens e crianças

mutiladas e que 180 000 estão anualmente em risco de mutilação.

Até há pouco tempo, a mutilação genital feminina era um problema desconhecido em Portugal. Contudo,

tornou-se um novo problema em termos de direitos e saúde sexual e reprodutiva no nosso País, associada aos

fluxos migratórios das últimas duas décadas.

Condenamos, por isso, veementemente este tipo de crime, que traduz uma das mais vis e humilhantes

formas de manifestação cultural associadas à desvalorização do papel social das mulheres, raparigas e

crianças, sendo um dos mecanismos de exercício de poder sexista que mais aprisiona as mulheres, tanto ao

nível da sua sexualidade, como da sua identidade e cidadania.

A mutilação genital feminina é um crime em todos os Estados-membros da União Europeia.

Portugal foi o primeiro País da União Europeia a ratificar a Convenção do Conselho da Europa para a

Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) e

aprovou por unanimidade a autonomização e o reforço da pena do crime da mutilação genital feminina. São

ainda considerados crime todos os atos preparatórios de mutilação genital feminina.

Das políticas públicas nacionais sublinham-se os sucessivos planos de ação, estando atualmente em

execução o III Programa de Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina (2014-2017) e

as campanhas para a eliminação desta prática nefasta.

Os objetivos de desenvolvimento sustentável constituem também uma oportunidade única para mobilizar a

comunidade internacional no sentido de cumprir o ambicioso objetivo de eliminar a mutilação genital feminina.

Saudamos todos os esforços envidados para pôr fim a esta prática nefasta e violação dos direitos humanos,

que priva as mulheres e raparigas dos seus direitos fundamentais e salientamos o imperativo de manter o

compromisso político para a erradicação da mutilação genital feminina.

Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, saúda o Dia Internacional da Tolerância Zero à

Mutilação Genital Feminina e reafirma o compromisso para a erradicação deste flagelo e defesa dos direitos

humanos».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 362/XIII (2.ª) — Cria um Programa de

Cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público (PSD).