I SÉRIE — NÚMERO 50

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do BE, do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 395/XIII (2.ª) — Estabelece mecanismos de alerta

do património imobiliário do Estado devoluto e em ruína e permite a sua utilização pelas autarquias locais (sétima

alteração ao Decreto-lei n.º 280/2007, de 7 de agosto) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do BE e abstenções

do PS, do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 319/XIII (2.ª) — Altera o Código da Estrada

considerando como contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a veículos de

pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-lei n.º 114/94, de 3 de maio)

(BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 320/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de que

as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para

pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 644/XIII (2.ª) — Garantia de estacionamento reservado para

pessoas com deficiência (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o

Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos Testes Genéticos

para Fins relacionados com a Saúde, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade¸ registando-se a ausência do PAN.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 275/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a elaboração do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 394/XIII (1ª) — Recomenda ao Governo a alteração

do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-lei n.º 178/2006, de 5 de setembro (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado por unanimidade, registando a ausência do PAN.

Srs. Deputados, creio não haver memória de um projeto ter sido rejeitado na Assembleia da República por

todos os Srs. Deputados. Fica este registo no final desta sessão, não sendo dos melhores finais, mas, enfim…

Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar na quarta-feira, dia 15 de fevereiro, com a seguinte ordem

do dia: o primeiro ponto consta de declarações políticas; do segundo ponto consta a discussão da petição n.º