11 DE FEVEREIRO DE 2017

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Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 219/XIII (2.ª) — De condenação da aprovação pelo Parlamento

de Israel de legislação que legaliza a construção de casas em colonatos em zonas ocupadas da Cisjordânia

(PS), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O Parlamento israelita aprovou recentemente uma lei que legaliza cerca de 4000 casas construídas em

mais de 50 colonatos da Cisjordânia, em violação do direito internacional e acarretando elevados riscos para o

desenvolvimento do processo de paz israelo-palestiniano e para a estabilidade da região.

A decisão tem vindo a ser condenada por inúmeros partidos e instituições da sociedade civil israelitas, pelo

líder da oposição e por inúmeros juristas que sublinham a sua ilegalidade, bem como por inúmeras instâncias

internacionais, com especial relevo para a ONU e a União Europeia.

O Secretário-Geral da ONU considerou que a decisão do Parlamento Israelita ‘infringe a lei internacional e

terá consequências’, tendo a União Europeia igualmente condenado a decisão e pedido a Israel que suspenda

a sua aplicação.

A medida contraria também a recente decisão do Conselho de Segurança que exigia o fim imediato e

completo da política de colonatos nos territórios ocupados.

A construção destes colonatos tem representado um importante obstáculo para as partes encontrarem uma

solução justa e que torne possível a coexistência de dois Estados livres e soberanos, a viver lado a lado em paz

e segurança, um objetivo expresso desde há muito pela comunidade internacional e desejado por aqueles que,

de ambos os lados, procuram superar o conflito.

A decisão, promovida por partidos que integram a coligação parlamentar que sustenta o atual Governo de

Israel e que advogam a expansão territorial ilegal e violadora dos acordos a que o Estado de Israel se vinculou,

representa, pois, um retrocesso indesejado e contrário à procura de uma solução negociada, como é desejado

pela maioria da sociedade israelita.

Assim, a Assembleia da República condena a decisão do Parlamento israelita de aprovar legislação que

legaliza e habilita nova construção em colonatos localizados na Cisjordânia, em violação do direito internacional

e de resoluções recentes do Conselho de Segurança da ONU e apela à sua revogação urgente, de forma a

evitar uma degradação da situação e ajudando a retomar um processo de paz empenhado em assegurar a

coexistência pacífica e em segurança de dois Estados.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de os Verdes e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS João Soares.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS apresentará uma

declaração de voto sobre as últimas três votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

O Sr. SérgioAzevedo (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. SérgioAzevedo (PSD): — Sr. Presidente, é precisamente para o mesmo efeito.

A Sr.ª RosaMariaAlbernaz (PS): — Também peço a palavra, Sr. Presidente.