17 DE FEVEREIRO DE 2017

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Sr.as e Srs. Deputados, a importância deste tema está bem evidente na multiplicidade de projetos de lei e de

projetos de resolução hoje que estão em debate. Mas também é de registar, e como fator positivo, que todos,

mas todos, mesmo aqueles que tiveram responsabilidades governativas nos últimos quatro anos, tenham

despertado para este problema que é o do acesso ao direito e do custo das custas judiciais.

Sr.as e Srs. Deputados, valorizemos neste debate, essencialmente, o que ele tem de positivo. Há hoje na

sociedade portuguesa um amplo consenso sobre a necessidade de avaliar o regime do acesso ao direito, o

custo efetivo da justiça para os cidadãos, o valor das custas judiciais, em síntese, as condições em que se

garante o princípio constitucional de uma justiça para todos.

O Governo, na pessoa da Sr.ª Ministra da Justiça, assumiu publicamente o compromisso de promover essa avaliação.

Para o efeito, o Governo já constituiu um grupo de trabalho que tem como missão fazer uma avaliação do

regime do acesso ao direito, das questões do financiamento do sistema e do apoio judiciário.

É necessário fazer, de facto, esse estudo, assim como avaliar o atual Regulamento das Custas Processuais,

envolver os operadores judiciários nessa avaliação, assim como garantir um efetivo acompanhamento por parte

do Parlamento dos trabalhos desse grupo. A maioria das iniciativas legislativas agora em debate convergem

nessa necessidade.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está empenhado neste debate e disponível para, com os demais

partidos e grupos parlamentares, em sede de especialidade, contribuir para expressar esse amplo consenso e

encontrar a melhor formulação que permita ao Parlamento contribuir para o fortalecimento deste pilar do Estado

de direito democrático que é a garantia do acesso à justiça a todos os cidadãos portugueses,

independentemente da sua condição económica.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da

Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar esta

intervenção com um caso prático, daqueles básicos, da faculdade, mas que fala por si e ilustra bem aquilo de

que falamos hoje.

Uma pessoa com um salário mensal de 1000 € que tenha um acidente de viação e cuja companhia de

seguros não assuma a responsabilidade, se tiver de intentar uma ação contra a companhia de seguros para

uma indemnização que entenda ser de 40 000 €, porque os danos a isso ascendem, só para dar início à ação

tem de pagar ao Estado, a título de custas, mais de 700 €, sendo que, logo que seja notificada para tanto, tem

de pagar outra quantia igual de 700 €.

Por isso, uma pessoa que ganha 1000 €, de repente, para pôr uma ação por causa de um acidente de viação

em que não tem culpa, tem de gastar a módica quantia de 1400 €, e ainda não está a pagar despesas nem

honorários a advogado.

Esta mesma pessoa, se quiser regular as responsabilidades parentais em relação a um filho menor, terá de pagar,

no mínimo, e se não houver qualquer incidente, 600 €, o que num salário de 1000 € mensais é muito significativo.

Isto para dizer que não é de agora, de facto, a constatação de que o sistema português de acesso ao direito

necessita de uma revisão profunda e que hoje colhe o apoio transversal de todos, da sociedade civil à classe política,

até aos operadores judiciários, mas que é uma discussão que tem de se fazer inevitavelmente e com urgência.

Não obstante o CDS defender, também, a revisão do Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais, o

problema central, na nossa opinião, está na reforma do sistema das custas processuais, que foi feita em 2008

e que, tendo por base um critério economicista e de racionalização, acabou por redundar num aumento

generalizado das custas processuais e que, valha a verdade — fruto do jugo do resgate financeiro sob que

vivemos recentemente —, não foi ainda possível corrigir. É agora o momento de o fazermos.

É verdade que é inaceitável num Estado democrático que só os mais ricos ou os muito, muito pobres têm

acesso à justiça, deixando de fora, diria, a esmagadora maioria da população portuguesa. Isto é negar um direito

constitucionalmente consagrado, o que o CDS entende não dever continuar a acontecer.

Entendemos que esta é a altura para o fazermos, tendo sobretudo por base o Regulamento das Custas

Processuais. Esta redução generalizada das custas processuais terá ganhos para todos: para o cidadão, que