17 DE FEVEREIRO DE 2017

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel

Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, queremos

dar como boa a iniciativa que tivemos de agendar este tema, que suscita hoje um conjunto de convergências

que vale a pena assinalar.

Em primeiro lugar, assinalamos uma convergência sobre o facto de estar em causa o cumprimento de um

direito fundamental, que é o direito à justiça e aos tribunais.

Em segundo lugar, registamos uma convergência sobre o facto de estarmos a trabalhar sobre um dos

aspetos essenciais de um Estado de direito democrático, que é precisamente o serviço público de justiça.

Em terceiro lugar, evidentemente, porque estamos a trabalhar com todo um conjunto de mecanismos

essenciais para que haja universalidade no aceso à justiça, estamos a falar de democracia.

Por isso mesmo, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queremos convergir — disse-o há pouco e quero

reiterá-lo — com todas as forças políticas desta Assembleia da República para que se cumpra a Constituição

nesta matéria e para que a justiça seja efetivamente um bem público, como deve ser. Portanto, empenhar-nos-

emos na Comissão para que assim seja, para que haja resultados e um calendário definido para que,

efetivamente, a revisão do Regulamento de Custas Processuais reverta em favor da cidadania democrática em

Portugal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, julgo que chegámos ao fim deste debate.

O Partido Socialista tinha dado a indicação de que não iria intervir mais e há uma prática consuetudinária do

Parlamento no sentido de que o encerramento deste tipo de debate é feito pela ordem de entrada das iniciativas.

Assim sendo, vamos dá-lo por encerrado.

Retomaremos os nossos trabalhos amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: em primeiro lugar,

terá lugar a discussão da proposta de lei n.º 53/XIII (2.ª) — Revê o regime sancionatório do direito dos valores

mobiliários, transpõe a Diretiva n.º 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) n.º 2015/2392, e adapta o direito

português ao Regulamento (UE) n.º596/2014.

Segue-se a discussão conjunta da proposta de lei n.º 56/XIII (2.ª) — Adota uma medida transitória de redução

do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Coletivas e do projeto de lei n.º 402/XIII (2.ª) — Cria as condições para a substituição do pagamento especial por

conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade (PCP).

Prosseguimos com a discussão do projeto de resolução n.º 618/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação

de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade

(PS) e do projeto de lei 407/XIII (2.ª) — Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social

de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas (BE).

Segue-se a discussão do projeto de lei n.º 316/XIII (2.ª) — Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao

Investimento II (CFEI II) (CDS-PP)

Finalmente, discutiremos o projeto de resolução n.º 665/XIII (2.ª) — Visa impedir o recurso à energia nuclear

(Os Verdes).

Teremos ainda as habituais votações regimentais às 12 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 7 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.