18 DE FEVEREIRO DE 2017

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simplesmente, a tentar corrigir aquela que foi a conduta de um Primeiro-Ministro que não teve problemas em

assinar um acordo de concertação social, quando já sabia que não tinha condições políticas para o cumprir.

É isso que estamos aqui a fazer e é isso que não podemos silenciar.

Aplausos do CDS-PP.

É muito claro neste processo que, se o Governo não tem sempre uma maioria que sustenta a sua atuação,

há uma coisa — já percebemos — que esta maioria sustenta com total coesão: a mentira. Quando é necessário,

a maioria une-se e não tem hesitações em encobrir processos de pouca transparência.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — E não deixa de ser extraordinário, para quem não esteja atento,

que o Governo tenha optado por fingir que esta matéria não foi aqui discutida há uma semana por iniciativa do

CDS-PP, que aqui trouxe uma proposta que poderia ser apreciada, por arrastamento, com a iniciativa que hoje

estamos a discutir. Mas, de novo, o Governo, em vez de promover diálogo, em vez de promover, fora das suas

portas, tentativas de concertação e de maior abertura, optou pelo sectarismo fechado, que apenas ouve aqueles

que estão disponíveis para tudo, mesmo para a mentira e para encobrir a falta de transparência.

Aplausos do CDS-PP.

É isto que hoje aqui estamos a discutir, com um projeto do PCP que — espante-se — desafia a

constitucionalidade, desafia a correção mínima daquilo que é a prática legislativa, um projeto do PCP que prevê

que o Governo apresente uma proposta de lei sobre esta matéria. A Assembleia a querer forçar a iniciativa

legislativa do Governo. Uma coisa nunca vista!

Sr.as e Srs. Deputados, o que aqui está em causa é apenas o seguinte: uma maioria de esquerda fechada

sobre si mesmo, incapaz de diálogo, que cobre tudo mesmo aquilo que era fundamental cumprir, que era a

dignidade de Estado e que este processo, infelizmente, não soube promover.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, discutimos o fim do pagamento especial por

conta, um regime tributário injusto e penalizador das micro e pequenas empresas.

No Orçamento do Estado para 2017, foi aprovada a proposta do PCP para eliminar o PEC, hoje damos

expressão concreta a essa proposta. É, sem dúvida, um momento de grande importância para centenas de

milhares de micro e pequenas empresas que pagam PEC.

E o que é que fizeram o PSD e o CDS neste debate? Desconversaram! Não quiseram falar do PEC porque

sabem bem o que fizeram nesta matéria.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Os senhores é que fizeram isso há uma semana!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — As poucas palavras que o PSD dedicou ao PEC na sua intervenção foi para dizer

uma inverdade. Disse o Sr. Deputado Campos Ferreira que o PSD sempre esteve disponível para reduzir o

PEC. É falso, Sr. Deputado.

Vou avivar-vos a memória: desde que o PEC foi criado, em 1998, PSD e CDS estiveram duas vezes no

Governo. O que é que fizeram nessas duas vezes? Em 2003, um Governo PSD/CDS aumentou brutalmente o

valor mínimo do PEC de 500 € para 1250 €. Foi essa a vossa iniciativa relativamente ao PEC em 2003.

Dez anos volvidos, aquando da reforma do IRC, novo Governo PSD/CDS. O que é que fazem relativamente

ao PEC? Tentam aumentar o PEC de 1000 € para 1750 €, tentativa que foi derrotada pela luta dos micro e

pequenos empresários.