I SÉRIE — NÚMERO 53

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Na anterior Legislatura, foi em nome das PME que o Governo do PSD e do CDS desceram o IRC e criaram

um conjunto de benefícios fiscais que trouxeram aqui na semana passada, em mais um debate requentado

deste tipo de medidas fiscais.

Já nesta Legislatura, foi em nome das PME que o PSD se atreveu a não apoiar o aumento do salário mínimo

nacional de 530 € para 557 €.

O Sr. Deputado Campos Ferreira acha que não é sustentável aumentar o salário mínimo de 530 € para 557

€. Gostaria de lhe perguntar se acha sustentável viver com 530 € por mês, se acha que consegue sustentar a

sua vida, pagar as suas contas com 530 € por mês, se acha que alguém consegue ter uma vida digna com 530

€ por mês tendo uma renda para pagar, tendo filhos na escola, tendo transportes para pagar. É porque salário

mínimo não é só uma conversa abstrata sobre uma suposta produtividade e supostos custos de trabalho; salário

mínimo nacional é a dignidade do trabalho, é a valorização do trabalho que nós precisamos em Portugal, um

País onde os salários já são tão baixos. Nunca podemos esquecer que é disso que falamos quando tratamos

de salário mínimo nacional.

Na prática, aquilo que o PSD fez, tal como o CDS, foi descer os impostos das grandes empresas — porque

só as grandes empresas é que pagam IRC, foi criar um regime de benefícios fiscais para as grandes empresas

— porque só elas é que beneficiam do regime de benefícios fiscais, foi aumentar o IVA da restauração, que

penalizou muitas pequenas e médias empresas do setor da restauração,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e foi apresentar aqui, na Assembleia da República, uma medida que

aumentava o PEC, que é o imposto pago pelas pequenas e médias empresas. Em relação às pequenas e

médias empresas, que justificaram todas as medidas para proteger as grandes, os Srs. Deputados não fizeram

nada quando estavam no Governo e quando tiveram oportunidade de as proteger.

Srs. Deputados, a vontade e o compromisso para reduzir o PEC é anterior à discussão do salário mínimo

nacional e ultrapassa essa discussão.

O Sr. Deputado Campos Ferreira pode ter vindo aqui tentar emendar a posição impossível do PSD, mas

aquilo que ficará para a história é que, quando o PSD teve oportunidade, desceu os impostos às grandes

empresas e que queria agravar os impostos das pequenas e médias empresas; quando o PSD teve

oportunidade, foi contra o aumento do salário mínimo nacional…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É falso!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e, mais uma vez, quando o PSD tem oportunidade, é contra a descida

dos impostos sobre as pequenas e médias empresas. E isso, Sr. Deputado, a história não poderá apagar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Hoje, neste momento, estamos já no ato 7.º ou 8.º de um processo insólito na história da nossa

democracia.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — A história de um acordo de concertação social que fraquejou,

mas que resiste à custa da mentira e da falta de capacidade de compromisso que este Governo revelou.

Nós não estamos aqui a discutir uma medida do Governo fruto do amadurecimento de uma medida que

considera positiva, tendo em conta a coerência do sistema fiscal. Não, Sr. Secretário de Estado. Quem o ouvisse

poderia pensar que nos esquecemos do processo e da história desta medida. O que aqui estamos a fazer é,