3 DE MARÇO DE 2017

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Srs. Deputados, vamos dar início à nossa agenda de hoje, que é composta por um conjunto vasto de pontos,

sendo o primeiro o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes»,

sobre áreas protegidas classificadas.

Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.ª Secretária de Estado do

Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

Sr.as e Srs. Deputados: O Ministério do Ambiente anunciou que até ao final de março vai avançar com um projeto-

piloto para um novo modelo de gestão das áreas protegidas, ensaiado no Parque Natural do Tejo Internacional, e

que, até ao final do ano, a ideia é avaliar a experiência de modo a alargá-la às demais áreas protegidas.

De acordo com o Governo, esse novo modelo de gestão resultaria numa direção colegial composta por três

elementos: um presidente de câmara, que lideraria essa direção; um membro do ICNF (Instituto da Conservação

da Natureza e das Florestas); e um representante de uma associação de ambiente ou de uma instituição de

ensino superior.

Os motivos alegados pelo Governo para esse novo modelo de gestão são, fundamentalmente, dois: primeiro,

o atual modelo de gestão, da autoria de um governo do PS, que resultou da fusão da gestão de áreas protegidas

em apenas cinco departamentos ao nível nacional, não funciona bem; em segundo, as áreas protegidas dispõem

de um conjunto de ativos que são desaproveitados.

Este é o quadro que já motivou Os Verdes a, insistentemente, colocar questões aqui, no Parlamento, quer

ao Primeiro-Ministro quer ao Ministro do Ambiente, sem que as respostas, porém, nos parecessem

esclarecedoras e satisfatórias, o que nos levou, portanto, a convocar o presente debate de urgência.

Em primeiro lugar, é preciso dizer que nos parece que há um ponto de consenso do qual podemos partir para

a discussão: ao nível das áreas protegidas, as coisas, como estão, não funcionam bem.

Os Verdes também consideram que o atual modelo de gestão das áreas protegidas, imposto por José

Sócrates em 2008, não foi positivo, tendo esvaziado cada área protegida da sua própria comissão diretiva e

criado a figura de um só diretor para várias áreas protegidas.

Era evidente, como Os Verdes denunciaram na altura, que este distanciamento das direções em relação a

cada área protegida concreta dificultava as decisões da gestão de proximidade, anunciava mais burocracias e,

sobretudo, visava disfarçar a falta de meios a pretexto de uma diferente gestão interna de recursos.

O Governo e a maioria PSD/CDS, que, de uma forma ou de outra, nunca esconderam o seu desejo de

aproveitar as áreas protegidas para a proliferação de negócios, o que poderia chegar à meta da gestão privada

das áreas classificadas, também contribuíram para a fragilização dos planos de ordenamento das áreas

protegidas, considerados planos especiais de ordenamento do território, ordenando a sua transposição para os

PDM (planos diretores municipais) até meados deste ano, através da lei de bases dos solos, do ordenamento

do território e do urbanismo. Isto para já não falar do claro subfinanciamento a que também votaram o ICNF,

juntando-lhe a componente das florestas, o que não se traduziu, ao contrário do que anunciaram, em nenhum

acréscimo e eficácia na fiscalização e no reforço de meios para a conservação da natureza, antes pelo contrário.

Os Verdes defendem que cada área protegida deve estar dotada da sua própria direção e que a gestão das

áreas protegidas deve promover o envolvimento das comunidades locais, através de participações colaborativas

efetivas, porque essa é a forma de garantir que a gestão das áreas classificadas não se faz contra os recursos

naturais, que importa preservar, nem contra as pessoas e as suas atividades sustentáveis.

Até aqui parece que não estaremos longe de poder obter um consenso com o Governo sobre esta questão. O

problema é que o Governo quer adotar um modelo de municipalização das áreas protegidas e Os Verdes consideram

que essa municipalização não vai ao encontro dos objetivos necessários à rede de áreas protegidas no País.