3 DE MARÇO DE 2017

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planeada, de forma coerente e de forma articulada. E, nada disso, Sr. Ministro, está a acontecer. Nada disso

está a acontecer!

Não está a acontecer, em concreto, desde logo, com a proposta que o Sr. Ministro traz a esta Casa para a

gestão das áreas protegidas, onde é evidente, por um lado, a falta de estudos e, por outro, uma visão distorcida

da legitimidade dos representantes do poder local, que estão colocados exatamente no mesmo patamar dos

representantes das organizações não-governamentais. Como não está também a acontecer em termos gerais.

Sr. Ministro, enquanto o Governo elaborava a sua proposta de lei-quadro de transferência de competências,

assistimos a quê? Assistimos a cada ministro, de forma avulsa, à margem do Parlamento, sob o manto protetor

do decreto-lei, ir avançando com as suas próprias propostas. Isto é, cada ministro tem a sua agenda, cada

ministro tem a sua pista própria e, ao que parece, cada ministro ou todos os ministros querem «molhar o pão na

sopa». Ainda não começámos a discutir, em sede parlamentar — repare bem Sr. Ministro —, essa dita «proposta

de lei-quadro de transferência de competências», que acontecerá no próximo dia 16 de março, e a Sr.ª Ministra

da Administração Interna aprovou alterações aos Regimes Jurídicos das Polícias Municipais de Lisboa e do

Porto atribuindo-lhes novas competências. O Sr. Ministro da Saúde transferiu competências para as autarquias

quanto à indicação de um administrador executivo em unidades locais de saúde.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — As áreas protegidas não são essas!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O próprio Sr. Ministro do Ambiente, depois da municipalização da

Carris e dos STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto), quer aumentar as responsabilidades dos

autarcas na gestão das áreas protegidas, embora nada diga, ou não disse até ao momento, sob que meios e

que reforço de meios financeiros irá ocorrer.

Sr. Ministro, a verdade é esta: não há uma estratégia; o que há são várias estratégias. Não se estranha, por

isso, que depois assistamos ao pesaroso espetáculo de ver os partidos do Governo uns contra os outros e contra

o Governo. Aliás, é exatamente isso que hoje vai aqui acontecer, Sr. Ministro. É exatamente isso que vai

acontecer nesta tarde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Duas estratégias são melhores do que uma!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ou, então, vermos os partidos do Governo a pretenderem revogar ou

alterar as decisões do Governo que eles próprios apoiam.

Sr. Ministro, como sabe, isso aconteceu na TSU, aconteceu com a Carris e, Sr. Ministro, prepare-se que é

exatamente isso que vai acontecer com a sua proposta de alteração do modelo de gestão das áreas protegidas.

Por isso, Sr. Ministro, termino dizendo o seguinte: está na hora de alguém meter ordem nessa casa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, agora é a vez do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, que solicitou dividir a utilização do seu tempo entre o Sr. Deputado Renato Sampaio e o Sr. Deputado

José Carpinteira, que farão o favor de o gerir nesses termos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A criação de áreas protegidas tem vindo a consolidar-se como o instrumento mais frequente

na gestão do território, assumindo o objetivo da proteção da paisagem, do património cultural e ambiental, da

conservação da natureza e da biodiversidade.

O planeta vive um momento crítico em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade, resultante

da degradação dos habitats, do ordenamento do território mal planeado, do aumento das diferentes formas de

poluição que degradam a paisagem e destroem os ecossistemas.

Em Portugal, as áreas protegidas não estão a cumprir plenamente a sua função primeira, que é a da

preservação de todos os valores naturais e a valorização do território.

O atual Governo, sem olhar para trás, mas colocando os olhos no futuro, propõe-se alterar o seu modelo de gestão.