I SÉRIE — NÚMERO 58

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Para além disso, e fruto também, justamente, da escassez de meios, o Sr. Ministro sabe que não há uma

monitorização…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, permite-me uma interrupção?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, pedia que criassem condições para que se

pudesse ouvir distintamente o que diz a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e prestassem a atenção devida à sua

intervenção.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Obrigada, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, o Sr. Ministro sabe que não há uma monitorização continuada da biodiversidade em

todos os locais onde devia haver e que não há uma avaliação do estado dos ecossistemas em todos os lados

onde deveria haver.

Por outro lado, Sr. Ministro, vamos focar-nos, mais uma vez, no método pelo qual o Governo está a optar. E

o método é este: criação de um projeto-piloto num parque concreto, neste caso, no Tejo Internacional, o qual o

Governo visa alargar, depois, às outras áreas protegidas. O grande receio de Os Verdes é o de que isto seja

uma forma de, aos poucos, ir impondo o modelo que o Governo pretende.

Os Verdes não gostavam de chegar ao fim deste processo e de ter de acusar o Governo de ter imposto um

determinado modelo. É por isso que reitero a pergunta que fiz na tribuna: o Governo está ou não disposto a

focar-se num novo modelo de gestão das áreas protegidas no Parlamento? O Governo está ou não disposto a

trazer o processo legislativo ao Parlamento para, no Parlamento, estabelecermos o diálogo e os consensos

necessários e, em conjunto, criarmos, de facto, o melhor modelo de gestão das áreas protegidas?!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: O PAN não tem uma posição fechada em relação a este tema que o Governo diz não designar

de «transferência de competências», preferindo a designação de «participação na gestão das áreas protegidas».

No entanto, vamos encontrar essa gestão, como prefere designar, na proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª), que tem

como epígrafe «Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais (…)».

Falar em municipalização não é falar em títulos de jornal, porque os critérios editoriais são seus, Sr. Ministro

do Ambiente. Portanto, precisamos, claramente, de ser esclarecidos sobre quase tudo, pois é mesmo quase

tudo o que está omisso nesta proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª), que o Governo já agendou para apreciação em

Plenário no próximo dia 16.

Aquilo que se pode dizer é que essa proposta de lei, relativamente às áreas protegidas, é de uma enorme

vacuidade, é extremamente omissa. E se, de facto, existem governantes e autarcas com consciência e a zelar

pelo bem comum a maioria tem uma ideia generalizada de que o solo só tem valor quando é urbanizável, quando

é urbanizado.

Mas, Sr. Ministro do Ambiente, gostaria de lhe deixar cinco questões.

Vamos sabendo, através dos órgãos de comunicação social, que esta gestão das áreas protegidas será feita

por três pessoas: um autarca, um representante do ICNF e um representante de uma associação, de uma

organização não-governamental. Gostaria de saber se o representante do ICNF estará em exclusivo numa

determinada área ou se abarcará várias áreas, como acontece agora. Quais são os critérios de escolha do

representante da organização não-governamental ou dessa associação?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.