3 DE MARÇO DE 2017

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O Sr. João Torres (PS): — São meras sugestões de um Deputado, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, deixo-lhe, contudo, uma preocupação sob a forma de uma questão que lhe dirijo: pode garantir

a esta Câmara e ao Grupo Parlamentar do PS que qualquer decreto-lei a aprovar futuramente vai respeitar não

apenas os primeiros resultados deste projeto-piloto, que saudamos, como também a necessidade de adaptar o

modelo de gestão à singularidade de cada território e, naturalmente, de cada área protegida?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o

Governo que com este projeto-piloto será testado o novo quadro de gestão, dando liderança aos autarcas, e

que será um modelo para replicar a nível nacional.

O Bloco de Esquerda não concorda com este modelo visto o mesmo comportar diversos riscos. Significa que

as áreas protegidas passarão a ser geridas com base em critérios de interesse local e não de interesse nacional,

por exemplo interesses imobiliários ou turísticos de determinada câmara em oposição a interesses de

conservação da natureza.

Significa que municipalizar a gestão das áreas protegidas poderá levar a uma gestão tipo «manta de

retalhos», diferente de concelho para concelho e de acordo com interesses particulares e não com o interesse

público.

Significa que uma área protegida presidida por um presidente de câmara que acaba por reforçar o modelo

presidencialista, que já é um erro nas autarquias, será também um erro nas áreas protegidas.

Significa que a gestão de áreas protegidas deve ser atribuída aos órgãos mais indicados e mais aptos para

a tarefa em causa. As autarquias não devem ser, por natureza, esses órgãos.

Significa que os proveitos económicos das autarquias, em muitos casos, são antagónicos com a proteção da

natureza, melhor dizendo, a proteção da natureza é incompatível com a expansão imobiliária.

Significa que serão potenciados os riscos de privatização de algumas competências por falta de dimensão

nas autarquias.

Em suma, com esta intenção do Governo, ficarão em causa, em nossa opinião, a importância das áreas

protegidas.

É claro que o anterior Governo, PSD/CDS, não é virgem nesta matéria, pois foi esse Governo que aprovou

medidas para reverter para os planos diretores municipais as regras dos planos de ordenamento das áreas

protegidas.

Sr. Ministro, queria deixar-lhe duas questões concretas.

Com este novo modelo proposto para as áreas protegidas não corremos o risco de criação de novas PPP

(parcerias público-privadas), envolvendo as autarquias e organizações não-governamentais do ambiente? Este

modelo não irá abrir o caminho à privatização de algumas destas áreas ou serviços afins?

Finalmente, não irão estas propostas ter o mesmo efeito do que aconteceu em relação à REN (Reserva

Ecológica Nacional) e que agora o Governo tem de corrigir?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral, do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Parece-me que esta discussão, que é demasiado séria e relevante para o interesse nacional, não

pode ser feita entre o 8 e o 80, isto é, em que ou é tudo para os municípios ou então os municípios não têm

nada a dizer sobre esta matéria. Acho que é preciso ter uma visão ponderada sobre esta matéria e que não nos

deva levar a grandes divergências políticas. Direi mesmo que qualquer investimento feito nesses ativos não é

um custo, é mesmo um investimento.