I SÉRIE — NÚMERO 58

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da natureza e da biodiversidade ao nível nacional, e é evidente que temos de dotar de meios humanos e técnicos

essas áreas protegidas para poderem prosseguir os seus objetivos.

Depois, o Sr. Ministro, para nos descansar, diz o seguinte: «Mas esse elemento da direção do ICNF vai

decidir sobre isto, ele é que vai decidir sobre aquilo, ele é que vai decidir sobre aqueloutro…». E eu pergunto: e

o autarca decide sobre o quê? É que nós ainda não conseguimos visualizar de facto, compreender de facto

como é que o Governo pensa este modelo e como é que ele se concretizará na prática. Quer dizer, afinal, o

autarca vai servir só para convocar as reuniões? É para isso que serve a presidência da direção? «Não» — diz

o Sr. Ministro. Muito bem. Então, serve para quê? Que poder de decisão tem o autarca nesta direção, dado que

é o presidente, é o líder desta decisão? E o Sr. Ministro, assim como vem dizer que o membro do ICNF é que

vai decidir sobre isto, aquilo e aqueloutro, diga-nos também sobre o que é que os outros elementos da direção

vão decidir e, designadamente, já agora, também as associações de ambiente ou elementos de uma instituição

de ensino superior. Como é que, afinal, é composta a restante direção colegial, de acordo com o modelo que o

Governo está a procurar propor?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — São estas questões concretas que ainda não conseguimos

compreender, e era bom que conseguíssemos compreendê-las.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André

Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero deixar-lhe duas preocupações. Uma delas

tem a ver com a previsão na lei de tudo aquilo que veio dizer. A proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª), que visa

estabelecer o quadro de transferência de competências para as autarquias locais, tem 43 artigos e apenas numa

alínea diz que a participação na gestão das áreas protegidas passa para as entidades intermunicipais. Ora, tudo

aquilo que aqui referiu, Sr. Ministro, não está nessa proposta de lei. Então, onde é que vamos ter respaldo, onde

é que estará registado tudo aquilo que o Sr. Ministro referiu?

Outra questão prende-se com o financiamento. Diz o Sr. Ministro do Ambiente que reconhece que houve

uma grande falta de investimento na gestão das áreas protegidas devido a falta de meios, e que, com a

apresentação deste modelo, colmatará essa falha. Mas como, Sr. Ministro? É suposto serem os municípios

envolvidos a custear a conservação da natureza, quando tenham uma parte do seu território qualificada como

área protegida? Não era por isso que a lei das autarquias locais, há já vários anos, destinava uma verba

significativa que deveria ser atribuída aos municípios para que pudessem fazer esse investimento nas áreas

protegidas?

Então, qual o motivo por que, em sede de Orçamento do Estado, essa atribuição de verba foi sempre

suspensa? Agora vai deixar de o ser? Vai ser diferente? O Governo irá alocar mais recursos financeiros da

administração central para a gestão dessas áreas?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, o Governo informou a Mesa de que deseja

juntar o tempo de intervenção da segunda ronda, que são 10 minutos, com o tempo do encerramento, que são

5 minutos. Não há nisso qualquer inconveniente, porque a ordem das intervenções seria precisamente a de o

Governo terminar a segunda ronda e de iniciar o encerramento e, depois, o Partido Ecologista «Os Verdes».

Nessa perspetiva, o Sr. Ministro passará a dispor de 15 minutos, ou seja, dos 10 minutos da segunda ronda

e dos 5 minutos do encerramento.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Bruno Coimbra, não

me leve a mal, mas disse-me que falei do anterior Governo e que o critiquei, mas eu não falei do anterior

Governo. Aliás, não havia razão alguma para eu falar do anterior Governo. Se estamos aqui a falar de fazer

coisas e o anterior Governo não fez nada, o que é que eu havia de dizer sobre o anterior Governo?