3 DE MARÇO DE 2017

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Relativamente a esta matéria, importa ter em conta exatamente esta questão: quando falamos de áreas

protegidas estamos a falar de competências e de atribuições, sendo importante ver qual é o nível de poder em

que o seu exercício será melhor desempenhado para alcançar os seus objetivos.

Perante os objetivos que estão aqui presentes, de áreas que são nacionais, de valores que são nacionais,

não temos dúvidas nenhumas de que cabe ao Governo assumir esta responsabilidade, não transferindo a

competência nem os seus encargos para as autarquias.

Sobre isto não diabolizamos as autarquias e afirmamos, inclusivamente, que nas autarquias da CDU, como

são exemplo as de Alcácer e Grândola, há um bom trabalho no que respeita ao ambiente, à proteção das áreas

naturais, no ordenamento do território, que confronta inclusivamente com opções de outros que iniciaram um

conjunto de processos que vão exatamente em sentido oposto a este objetivo que aqui referi.

Importa também referir o seguinte: o Sr. Ministro disse que não há condições para colocar um diretor em

cada um dos parques. Pergunto: porquê, Sr. Ministro? O que é que impede? É que, relativamente à gestão das

áreas protegidas, o problema da proximidade prendeu-se exatamente pela concentração de funções num diretor

a gerir vários parques. A questão está, de facto, em o Governo encontrar as soluções, no quadro das suas

responsabilidades e dos seus instrumentos, que possam ir ao encontro destes objetivos.

E sim, Sr. Ministro, estamos de acordo que as autarquias, a comunidade científica, as associações, as

comunidades locais tenham uma palavra a dizer. Devem ser envolvidas, mas isto não pode significar que o

Governo lave daí as suas mãos e transfira para as autarquias uma responsabilidade que é sua.

Por isso, relativamente a esta matéria, há várias preocupações que se colocam, mas diria que a primeira é,

de facto, a necessidade da existência de uma estratégia nacional para a proteção dos valores naturais, das

áreas protegidas.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O Governo não pode, naturalmente, desresponsabilizar-se.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, podemos aqui cuidar muito das

palavras, mas as coisas querem dizer aquilo que querem dizer.

Quando o Sr. Ministro vem dizer que «evidentemente, depois, teremos todo o gosto em discutir com o

Parlamento», isso não me deixa descansada relativamente à pretensão e ao desafio que Os Verdes hoje aqui

vieram fazer ao Governo em relação a esta matéria. O desafio foi: legislar na Assembleia da República, com os

eleitos, Sr. Ministro.

Fundamentalmente, como disse há pouco da tribuna, tendo em conta a composição parlamentar de hoje da

Assembleia da República, a redistribuição das suas forças políticas, consideramos que há condições para

podermos debater de uma forma muito séria, para gerar consensos e não para irmos pela lógica que tem sido

a de todos os outros Governos, que é a de impor um determinado modelo para o testar no terreno sempre sob

a lógica do subfinanciamento.

Como já percebemos, não há modelo que se sustente sob a lógica do subfinanciamento.

Gostava também de saber se o Governo se compromete ou não em vir legislar sobre o novo modelo para as

áreas protegidas no Parlamento. Gostava que desse uma resposta muito concreta!

O Sr. Ministro, sobre o modelo que está a propor, diz: «O ICNF não tem condições para ter um diretor em

cada parque». Porquê? Por que é que não tem condições para ter um diretor em cada parque? Por que é que

o ICNF não tem condições para ter essa responsabilidade em cada parque, mas tem condições para ter um

membro da comissão executiva, um técnico, em cada parque?

Temos de ter meios para o efeito em cada parque — é isso mesmo, Sr. Ministro! Todos os parques, todas

as áreas protegidas têm especificidades muito próprias, inserem-se numa lógica de estratégia de conservação