I SÉRIE — NÚMERO 58

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O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — … em zonas onde deveria haver salvaguarda daqueles valores.

Sr. Presidente, muito obrigado pela sua tolerância.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro

Castello-Branco, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O novo modelo de gestão para as áreas protegidas tem, acima de tudo, o mérito de lançar uma

discussão sobre qual o futuro da conservação da natureza.

Contudo, e atendendo aos objetivos subjacentes a esta matéria, a solução encontrada pelo Governo não

deixa de nos levantar algumas dúvidas.

Por exemplo, até agora, a gestão das áreas protegidas sobrepunha-se à gestão municipal, ou seja, o poder

municipal estava condicionado. Isto era o que acontecia, como todos sabemos, com os planos de ordenamento,

que tinham de ser tidos em conta nos planos diretores municipais. E é aqui que, do nosso ponto de vista, se

levantam dúvidas.

Em teoria, há vantagens em transferir poderes para as autarquias, mas, na prática, e tendo em consideração

os interesses em causa, pergunto: quem passará a decidir sobre matérias de foro geral e nacional?

Por outro lado, será que as câmaras municipais se sentem capacitadas para tomar determinado tipo de

decisões?

Bem sabemos que uma gestão centralizada comporta riscos e dificuldades de decisão, nomeadamente o

risco de quem decide não conhecer em profundidade aquilo sobre o que está a decidir. E parece-nos que este

é um dos propósitos da proposta: aproximar da gestão aqueles que efetivamente conhecem o território e

envolver, desse modo, as populações.

Sabemos também que a partilha da gestão permite poupanças ao erário público. Mas será que esta

descentralização de competências, do ICNF para as autarquias, vem acompanhada de um envelope financeiro

para dotar os municípios de meios técnicos? Não sabemos.

Sr.as e Srs. Deputados, temos o maior respeito e admiração pelos 308 presidentes de câmara deste País.

Mas há que saber distinguir entre matérias de interesse municipal e matérias de interesse nacional.

Para além disso, há também aqui um pequeno mistério por desvendar, que não está completamente

esclarecido. Segundo o Sr. Ministro do Ambiente, a direção de cada área protegida será composta por três

elementos, sendo que o presidente será um autarca e o diretor técnico será do ICNF. Importa saber, Sr. Ministro,

quem será o terceiro elemento, porque também não sabemos.

Portanto, há matérias que não podem ser analisadas de forma singela e devem ser amplamente discutidas.

O CDS não defende que as questões ambientais devam condicionar o desenvolvimento. Contudo, temos a

certeza de que uma decisão que sirva o interesse público só poderá existir com recurso a equipas independentes

e multidisciplinares que analisem de forma séria a importante vertente ambiental.

Por esse motivo, será importante, como já aqui foi referido, que as organizações não-governamentais tenham

uma palavra a dizer, mas — nisto, concordo com a intervenção do Sr. Deputado do PSD — não ao mesmo nível

dos autarcas legitimamente eleitos.

Em jeito de conclusão, parece-nos, pois, prudente que testemos este modelo em algumas áreas-piloto e

decidamos definitivamente depois, com mais dados e mais certezas.

Deste modo, poderemos avaliar o novo modelo, que se espera poder vir a resolver alguns dos problemas do

ICNF mas que, ainda assim, como disse, nos levanta sérias dúvidas quanto à eficiente proteção e conservação

da natureza.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Virgínia Pereira, do Grupo Parlamentar do PCP.