9 DE MARÇI DE 2017

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 10 horas e 1 minuto.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco vai proceder à leitura do

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Deram entrada os projetos de lei n.os 428/XIII (2.ª) — Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da

Nacionalidade) (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 429/XIII (2.ª) — Aprova o regime de regularização de cidadãos

estrangeiros indocumentados (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 430/XIII (2.ª) — Aprova medidas de

transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD), 431/XIII (2.ª)

— Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando

a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para

assistência a filho aos avós (CDS-PP), 432/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, relativa

ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas (PAN),

433/XIII (2.ª) — Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º

1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.º 5-A/2001, de 26 de novembro, n.º 3/2005, de 29

de agosto, n.º 3/2010, de 15 de dezembro, e n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de

julho (PS e PSD), 434/XIII (2.ª) — Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes

para efeitos de IRS (BE), que baixa à 5.ª Comissão, e 435/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais

das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão (PSD), que baixa à

11.ª Comissão.

Deram ainda entrada os projetos de resolução n.os 692/XIII (2.ª) — Recomenda o fim das propinas no ensino

superior público (PCP), 693/XIII (2.ª) — Produção de fármacos para doentes oncológicos, através do Laboratório

Militar, de produtos químicos e farmacêuticos (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 694/XIII (2.ª) — Beneficiação da

EN223 entre o nó de Arrifana do IC2 e o nó de Santa Maria da Feira da A1, servindo o eixo industrial que envolve

os concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Arouca (PSD), que baixa à

6.ª Comissão, 695/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha de forma a potenciar as características

do Santuário de Nossa Senhora da Lapa enquanto produto de interesse económico e turístico, de âmbito

religioso (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão, 696/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

para combater o abandono escolar no ensino superior (PCP), 697/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome

medidas para maior valorização da participação das mulheres nas forças e serviços de segurança (PCP),

698/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de combate ao abandono escolar no ensino

superior (CDS-PP), 699/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um estudo sobre insucesso e abandono no ensino

superior, para melhor definição de políticas de combate a esses fenómenos (PS), 700/XIII (2.ª) — Recomenda

ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança

Interna (PS), 701/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das

desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD), 702/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género (CDS-PP),

703/XIII (2.ª) — Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a segurança

social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de

infância e entidades empregadoras (CDS-PP), 704/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o aumento de três para

cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida comparticipados pelo Serviço Nacional de

Saúde (CDS-PP), 705/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de

pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e

assistência das suas vítimas (PAN), 706/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das

condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas forças e serviços de segurança, criando um programa de

promoção da resiliência psicológica dos operacionais (PAN), 707/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço