17 DE MARÇO DE 2017

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É o desafio que daqui lanço, com a consciência de que, desta vez, não

vão existir novos obstáculos que possam desfavorecer o aprofundamento que os portugueses exigem de um

processo que, repito, tem de ter como consequência uma Administração mais próxima. E não só mais próxima,

porque a proximidade em si não constrói boas decisões, a proximidade favorece, mas nós temos a obrigação

de ir mais longe do que tornar as decisões próximas, elas têm de se refletir na vida quotidiana de cada cidadão,

na vida quotidiana de cada comunidade, na vida do País, para que ele possa ser mais próspero e para que essa

prosperidade não deva ser prejudicada por manobras político-partidárias.

Este é o desafio que vos lançamos, conscientes de que não o vão desperdiçar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Secretária Emília Santos para dar conta da entrada

na Mesa de um requerimento.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um

requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, solicitando que, nos termos do artigo 96.º do

Regimento, seja incluído no guião das votações a realizar na sessão de amanhã, dia 17 de março de 2017, o

projeto de resolução n.º 740/XIII (2.ª) — Constituição de uma comissão eventual para a descentralização de

competências ao nível do poder local (PSD).

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pergunto se alguém se opõe.

Pausa.

Não havendo qualquer objeção a que assim se proceda, este diploma será integrado no guião de votações

de amanhã.

Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, queria

dizer-lhes que, da minha experiência de vivência parlamentar de cerca de década e meia, quer aí, desse lado,

nas bancadas, em legislaturas com características muito diversas, quer das várias vezes em que tive

oportunidade de intervir enquanto membro do Governo, este dia é certamente um daqueles que mais marcará

aquilo que julgo ser o verdadeiro coração das competências do Parlamento e aquilo que é um encontro com a

história de aqui honrarmos 40 anos de poder local democrático e, com base numa grande convergência que

verificamos aqui em torno do papel decisivo das autarquias locais, construirmos, assumindo aquilo que são

diferentes pontos de vista, aquilo que são preocupações e reservas legítimas sobre aspetos em que é

fundamental ir mais além, concretizar melhor, caracterizar mais profundamente aquilo que é o sentido da

reforma. Mas verifico que há aqui uma convergência muito significativa de todas as bancadas em torno daquilo

que é fundamental: aprofundar a democracia local, cumprir a Constituição, dar uma força reforçada a uma

democracia de proximidade.

Aplausos do PS.

É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que queria ser muito claro relativamente a aspetos essenciais deste

debate. Estamos aqui a cumprir, no tempo próprio, uma peça fundamental, estruturante do Programa do

Governo, que o Primeiro-Ministro tem, aliás, sublinhado sempre, qualificando-a como a verdadeira pedra angular

da nossa visão para a reforma do Estado.

E estamos a fazê-lo no tempo próprio. Lançámo-nos a esta tarefa desde o primeiro dia da constituição do

Governo. Durante um ano, trabalhámos intensamente com as associações de autarcas, com todas as áreas do

Governo e com todas as áreas da Administração Pública. Não fazemos como quem deixou tema tão relevante

para os últimos tempos, para os últimos meses de uma Legislatura de maioria absoluta.