I SÉRIE — NÚMERO 64
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República e que, depois do debate na generalidade, irão ser analisadas com toda a abertura e interesse pelo
Partido Socialista.
A descentralização de competências não diz apenas respeito aos municípios, mas também às freguesias
que têm sido em muitos casos a única representação do Estado e entidade prestadora de serviços públicos
junto das populações em territórios mais distantes, de baixa densidade e com ligações difíceis.
O Governo do Partido Socialista reconhece a importância das freguesias quer no serviço às populações, quer
na dinamização do território. Por isso, propõe o reforço das suas competências próprias, absorvendo nesse
quadro muitas das que hoje são delegadas e possibilitando que outras venham a ser negociadas entre os
municípios e as freguesias, mediante a celebração de contratos interadministrativos e após a aprovação por
parte dos seus órgãos deliberativos.
Quando falamos de transferência de competências, falamos sempre também de transferência de meios
financeiros que são afetos às novas competências que estarão devidamente salvaguardadas, como é
compromisso do Governo, em cada ano na Lei do Orçamento do Estado, bem assim como os necessários
recursos humanos.
Há um compromisso por parte do Governo de que a transferência de competências não se constituirá como
um aumento de encargos para as freguesias. Salientamos que fica ainda claro que as transferências de novas
competências são diferenciadas em função da natureza e dimensão das freguesias, considerando a população
e a capacidade de execução de cada uma delas.
O Governo do Partido Socialista, com esta proposta de lei, dá corpo a um compromisso assumido de
transformar o modelo de funcionamento do Estado, começando pelas autarquias locais.
Estamos a viver um momento que, depois de concluído, fará história e capacitará as autarquias, municípios
e freguesias e comunidades intermunicipais para um melhor serviço às populações e uma melhor qualidade de
vida para todos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, não é possível intercalar outros pedidos de palavra de
outros grupos parlamentares, dado que a dinâmica das intervenções não o permite.
Dou, por isso, a palavra ao Sr. Deputado João Torres, do PS, para uma intervenção.
O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, Sr. Secretário de Estado das Autarquias
Locais e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, várias
iniciativas parlamentares que procuram, numa primeira instância, atingir um objetivo comum, o de melhor servir
os cidadãos e tornar o Estado mais eficiente e próximo das pessoas.
Não é por acaso que a discussão sobre a descentralização merece uma atenção reforçada por parte de todos
os grupos parlamentares, por parte da sociedade e, desde logo, por parte do Governo. A montante de todas as
reformas de que Portugal carece, importa clarificar o quadro de competências da administração direta e indireta
do Estado, assim como das próprias autarquias e das suas estruturas associativas.
Justamente por esse motivo, o Governo consagrou no seu Programa a transformação do modelo de
funcionamento do Estado como um zéniteda sua intervenção, mobilizando esforços para tornar possível um
clima de franco e profícuo diálogo e de busca pela imprescindível e necessária concertação que o Sr. Ministro
tão bem tem referido.
A proposta de lei que o Governo apresenta a esta Câmara é, nesse sentido, não um ponto de partida, não
um ponto de chegada, mas uma base sólida de trabalho que merece a concordância parlamentar do Partido
Socialista. É uma proposta que se define em três elementos essenciais: o reformismo, a ambição e o equilíbrio.
O reformismo, pela capacidade inegável de aprofundamento dos princípios da subsidiariedade, da
descentralização e da autonomia das autarquias locais, proporcionando que quem melhor pode gerir, quem
melhor pode decidir e quem melhor pode resolver disponha de todas as condições para esse efeito,
designadamente dos meios humanos, financeiros e patrimoniais que se afigurem necessários e imprescindíveis.
A ambição, pelo conjunto de domínios que abrange, da educação à saúde, da cultura à habitação, sem
esquecer, por exemplo, as áreas portuárias e marítimas e tantas outras cuja gestão é tangente às políticas de
ordenamento do território e ambientais.