17 DE MARÇO DE 2017

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O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

O PAN não acompanha o Governo no processo de centralização massiva de competências do Estado nos

presidentes de câmara.

O Governo e o PSD querem colocar os presidentes de câmara a assumir a gestão total de matérias como as

de ordenamento do território, ambiente, áreas protegidas, saúde animal, proteção e bem-estar animal,

segurança alimentar ou saúde pública. Mas o insólito deste processo verifica-se no esvaziar o Estado de

competências de fiscalização e tutela destas matérias, que, pela sua importância, se encontram na esfera da

administração central, e centralizá-las nos presidentes de câmara. Os presidentes de câmara, que ocuparão os

conselhos diretivos das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), órgãos sem

legitimidade democrática e pluralidade política, irão fiscalizar-se a si próprios.

Na exposição de motivos da proposta de lei lê-se que este processo torna o Estado mais inteligente, mais

moderno e, logo, mais forte. Para o PAN, pelo contrário, Sr. Ministro, está em causa o evidente desrespeito pelo

princípio da separação de funções e a existência de conflitos de interesses que facilitam mecanismos de

favorecimento e de corrupção na gestão de políticas em áreas universais e do bem comum.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

A reforma da descentralização e o caminho para que apontamos, na nossa proposta, parte de princípios

fundamentais, como os da autonomia, da subsidiariedade, da universalidade do serviço público e da igualdade

de oportunidades de acesso ao mesmo, sem descurar uma justa repartição de recursos. É uma reforma que se

veste de futuro, de desenvolvimento e de democracia.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista parte, assim, para este debate com total abertura, visando a

obtenção de um máximo denominador comum, por ser uma reforma que requer alargados consensos,

auscultação do que se tem a dizer junto à ANMP, à ANAFRE e demais entidades, abrangência e convergência.

É com imenso gosto que verificamos que todos os partidos tiveram impulso legislativo e quiseram trazer à

discussão este tema. É, assim, com um espírito construtivo que se apresentam a debate, o que saudamos.

Esta vontade política espelhada nas iniciativas de todos revela o reconhecimento da importância do papel do

poder local, eleito ao longo destes 40 anos de democracia, e emite um sinal político inequívoco: podendo,

embora, partir de pressupostos diferentes ou desenhar soluções diversas, existe um inegável reconhecimento

da importância da descentralização de competências para órgãos mais próximos das pessoas, uma vez que a

proximidade é o princípio básico de uma verdadeira democracia e motor para o progresso.

Sabemos que a proximidade, Srs. Deputados e Sr.as Srs. Deputadas, reforça o desenvolvimento económico

e social, aprofunda a unidade nacional e os laços de solidariedade entre todos os portugueses. Estamos certos

de que juntos, na especialidade, na comissão competente — não vemos necessidade de recorrer à criação de

outra comissão eventual, já que temos uma comissão própria para esse efeito —, conseguiremos construir o

edifício legislativo que honrará estes 40 anos de poder local democrático.

Após 40 anos de poder local, podemos e devemos ir mais longe na concretização do artigo 6.º da Constituição

da República Portuguesa.

Tal como observou o Primeiro-Ministro, recentemente, os países da Europa que foram mais longe na sua

capacidade de desenvolvimento foram também aqueles que conseguiram mobilizar as energias locais, tendo

níveis mais elevados de descentralização. Por isso, temos de avançar.

Um Estado democrático, representativo e participado não pode desvalorizar a descentralização como motor

para se afirmar como tal, nem pode ignorar o valor e a dimensão que o poder local nele deve ocupar. Em

especial, no âmbito da saúde, da educação, da habitação ou da ação social é notória a excessiva centralização

de competências, que não permite uma atuação tão ágil e em tempo útil por parte da Administração Pública na

resolução dos problemas e necessidades dos cidadãos. Por isso, devemos avançar.

Uma das áreas que cresce em transferência de competências é a da educação, onde existe uma experiência

acumulada em Portugal muito significativa e positiva. As autarquias desenvolvem hoje, com grande dedicação

e competência, uma continuada expansão de oferta de educação pré-escolar. Têm um olhar atento e

consequente na construção e conservação do parque do ensino básico: asseguram alimentação, transporte

escolar e promovem o sucesso dos nossos jovens.