I SÉRIE — NÚMERO 64

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Vota contra, porque, diz, ela conduz à privatização dos serviços públicos.

Vota contra, porque ela abre as portas às negociatas das autarquias locais com os privados.

Sr.ª Deputada, para o PCP, as autarquias são empresas privadas e os autarcas são gente perigosa que se

vende aos interesses dos grandes grupos económicos.

Aplausos de Deputados do PSD.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Sr.ª Deputada, o PCP é o campeão verbal da descentralização, mas é o último classificado na sua ação.

Na verdade, na verdade, Sr.ª Deputada, o PCP é o partido mais centralista do regime democrático português.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado, de facto, não acrescenta nada à discussão!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Esteja à vontade, porque não estou a falar do centralismo democrático,

esse princípio leninista que, ainda hoje, faz parte do código genético do Partido Comunista Português, estou a

falar do centralismo na verdadeira aceção da palavra.

É verdade que o PCP, Sr.ª Deputada, procura disfarçar esta sua particular característica, e o projeto de lei

que hoje submete a esta Câmara é um exemplo disso mesmo.

Sr.ª Deputada, o projeto de lei do Partido Comunista Português não identifica uma competência, uma

atribuição a transferir para as autarquias locais.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O projeto de lei do Partido Comunista Português, Sr.ª Deputada, nem

sequer é capaz de identificar um domínio, um domínio apenas, onde essa descentralização de competências

poderia acontecer.

Por isso, Sr.ª Deputada, pergunto: será hoje? Será hoje o dia em que o PCP, finalmente, nos vai elucidar

sobre estas questões? Será hoje o dia em que, porventura, Sr.ª Deputada, o País, os portugueses e os autarcas

portugueses se vão livrar da retórica comunista sobre a descentralização de competências?! É hoje esse dia,

Sr.ª Deputada?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, já percebemos que o PSD

não quer fazer este debate de uma forma séria.

Protestos do PSD.

Não percebeu, ou não quer perceber, a iniciativa que o PCP trouxe a debate, porque é contrária àquilo que

o PSD fez, nomeadamente quando esteve no Governo, em que, por exemplo, aprovou ou, melhor dizendo,

impôs, fez uma espécie de «pesca à linha», aos municípios a transferência de competências na área da

educação antes de verificar se as condições estavam ou não asseguradas para que se pudesse concretizar

essa transferência de competências.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É isso mesmo! Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Diga lá, Sr. Deputado, se, em matéria de educação, as questões relativas ao

parque escolar, que já foram transferidas para os municípios, estão concretizadas e que meios é que foram

alocados.