17 DE MARÇO DE 2017
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Estamos, também, em profundo desacordo com a perspetiva de transferir competências para as entidades
intermunicipais. Estas entidades não são autarquias, nem fazem parte da organização do Estado.
A descentralização não pode pôr em causa a universalidade de funções sociais do Estado, nem de direitos
fundamentais. A descentralização deve contribuir para combater assimetrias e desigualdades e não para as
aprofundar. No limite, não é admissível que passem a existir 308 políticas de educação, ou 308 políticas de
saúde, ou que a estratégia de preservação do património cultural classificado varie em função da localização
geográfica, sem uma orientação nacional. O Estado tem de assegurar que nenhum cidadão é discriminado em
função da zona do território onde vive e que o direito à educação, à saúde, à segurança social, à cultura têm de
ser garantidos a todos os cidadãos em igualdade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — No âmbito desta discussão, procura-se dar centralidade à proximidade. A
proximidade e o conhecimento da realidade concreta são aspetos que assumem uma enorme importância, mas
não são a questão central. Qual o valor da proximidade quando esta não tem correspondência, em termos de
condições e meios, para responder aos problemas identificados? Com os contratos de execução e os contratos
interadministrativos ficaram resolvidos os problemas relativos ao parque escolar ou à carência de assistentes
operacionais? Não, e não foi por falta de proximidade mas, sim, pela não criação das condições e dos meios
adequados.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um verdadeiro processo de
descentralização de competências deve romper com as opções políticas do passado, de ataque ao poder local,
desrespeitando e violando os seus princípios constitucionais, e de não alocação dos meios adequados às
autarquias.
Um verdadeiro processo de descentralização só, de facto, assim é se daí resultar uma melhor e maior
capacidade para responder aos anseios da população, para a prestação de serviço público de qualidade, no
respeito pelos direitos dos trabalhadores e sua valorização e na afirmação da autonomia do poder local.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo
Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, o PCP gosta muito de
dizer, e bem, que o País precisa da descentralização. Precisa da descentralização para se modernizar, precisa
da descentralização para corrigir assimetrias, precisa da descentralização para se desenvolver económica e
socialmente.
Mas, depois, o que faz o PCP? O PCP vota contra! O PCP vota contra todas as propostas de lei, todos os
projetos de lei e todos os projetos de resolução que versem sobre descentralização de competências e
atribuições para as autarquias locais. O PCP vota contra!
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
E vota contra, independentemente dos domínios em que se preconiza a dita descentralização. Seja nas áreas
da educação, da saúde, dos transportes, da cultura, da solidariedade social, da gestão patrimonial, da proteção
civil, da gestão da orla costeira ou do ordenamento do território, o Partido Comunista Português, invariavelmente,
vota sempre contra, e vota contra pelas mais variadas e, permitam-me dizer, erradas razões.
Vota contra, porque, diz, ela desresponsabiliza a administração central.
Vota contra, porque as autarquias locais são incapazes de secundarizar os interesses económicos.
Vota contra, porque, diz, ela ataca as funções sociais do Estado.