I SÉRIE — NÚMERO 64
10
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, temos muitas dúvidas e muito poucas certezas.
Sr. Ministro, para início de conversa e, aproveitando a nossa boa vontade e a nossa vontade de colaborar
numa verdadeira descentralização, tem de nos dizer um pouco mais e…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … tem de nos prometer que manda os estudos.
Se não podemos fazer tudo teremos de fazer menos, mas o pouco que possamos fazer que seja eficaz, que
seja sustentável, que reforce o poder local e também as necessárias competências do poder central com as
competências intermunicipais, com as competências regionais e com as competências dos municípios
portugueses.
Sr. Ministro, tem a nossa disponibilidade, mas o que temos é muito pouco, precisamos de muito mais e, por
isso, deixo aqui uma pergunta no sentido de que o Sr. Ministro nos possa esclarecer sobre o que é que está
verdadeiramente na cabeça do Governo e na cabeça de V. Ex.ª.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.
O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, agradeço à Sr.ª Deputada Paula Santos e ao Sr. Deputado Hélder
Amaral as questões colocadas, que, de algum modo, como o Sr. Deputado referiu, permitem uma resposta em
conjunto, sem que isso signifique menor consideração pela relevância dos temas que ambos colocaram. É que,
fundamentalmente, o que interpreto da intervenção do PCP e da do CDS é uma profunda disponibilidade para
serem parceiros neste debate e para, com as outras bancadas e com o Governo, participarem num projeto de
aprofundamento com solidez de um caminho de descentralização.
Perguntou-nos a Sr.ª Deputada Paula Santos, com toda a frontalidade, que garantia é que o Governo podia
dar que não seja mais do mesmo, que não seja aquilo que já aconteceu outras vezes em que a vontade
descentralizadora e a transferência de competências não foi acompanhada dos necessários recursos.
Sr.ª Deputada, estamos a apresentar esta iniciativa no momento em que nos comprometemos, ao fim de
pouco mais de um ano de Governo, porque foi o tempo que precisámos para trabalhar intensamente com a
Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias, de modo a ter o
apoio unânime para que chegássemos a esta fase, com o compromisso de, em dois anos, devolver autonomia
às autarquias locais, aumentou recursos e aumentou a capacidade de acesso a fundos europeus e ao
investimento.
O Sr. Deputado Hélder Amaral diz-nos que estamos aqui perante uma lei-quadro, uma lei geral, e que é
preciso saber muito mais. Tem toda a razão, Sr. Deputado, assim como tem toda a razão a Sr.ª Deputada Paula
Santos. E, por isso, o nosso compromisso é o de que, ultrapassada esta fase, em que se verifique uma ampla
convergência no Parlamento em torno do sentido descentralizador, durante os trabalhos de especialidade, o
Governo vai apresentar propostas não necessariamente formais, porque algumas delas dependerão da versão
final que vier a sair do trabalho da Assembleia. Ou seja, o Governo assume o compromisso de apresentar
propostas quer às associações de autarcas, quer a debate com os sectores — o da educação, o da saúde, com
os vários sectores —, quer também ao Parlamento de anteprojetos da Lei das Finanças Locais, da lei de
organização dos serviços municipais, dos diplomas sectoriais sobre as várias áreas que aqui foram referidas.
Como, por exemplo, o diploma sectorial sobre educação, o diploma sectorial sobre saúde, o diploma sectorial
sobre gestão do património, para falar expressamente das áreas que quer a Sr.ª Deputada Paula Santos quer
o Sr. Deputado Hélder Amaral tiveram oportunidade de questionar. Mas são mais, muitas mais.
Portanto, o nosso compromisso é, a partir desta semana, feito este debate, intensificar ainda mais o trabalho
com todos. Quer o trabalho com os representantes dos autarcas, quer o trabalho com os vários sectores, quer
o trabalho, que é fundamental, com o Parlamento, porque esta não pode ser uma reforma do Governo, tem de
ser uma reforma de toda a sociedade portuguesa.