Debates Parlamentares - Diário 064, p. 7 (2017-03-16)

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17 DE MARÇO DE 2017

Não entendemos, igualmente, o que se pretende descentralizar em matéria de arrendamento e de

reabilitação urbana. Os municípios já têm total autonomia nestas matérias para desenvolverem as iniciativas

que entenderem, a não ser que o Governo queira acabar com as políticas públicas associadas aos programas

de financiamento da reabilitação urbana e do apoio ao arrendamento. Ou será que o Governo quer encontrar

um pretexto para desinvestir em matéria de política pública nacional de habitação?! Acredito e tenho esperança

que assim não seja.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto, nós, PSD, temos caminho percorrido em matéria

de descentralização, temos propostas concretas e estamos disponíveis para as discutir. Saberemos medir a

nossa intervenção neste processo pelo grau de abertura e de diálogo que o Governo e o Partido Socialista

demonstrarem na apreciação das nossas propostas.

Da nossa parte, não contem com cheques em branco.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro

Adjunto, Eduardo Cabrita.

O Sr. MinistroAdjunto: — Sr. Presidente, agradeço às Sr.as Deputadas e ao Sr. Deputado o conjunto de

questões que me colocaram.

Sr. Deputado Pedro Soares, não podemos estar mais de acordo sobre a prioridade e a relevância de cumprir

o desígnio constitucional de aproximação da decisão.

É por isso que não enjeitamos qualquer outro debate. Mas este debate é sobre transferência de competências

e sobre descentralização para as autarquias que têm quatro décadas de provas dadas e que está previsto no

quadro constitucional no sentido de reforçar decisivamente as competências e as condições do seu exercício

pelos municípios e pelas freguesias.

Como disse, não enjeitamos qualquer outro debate e achamos que este é o tempo certo, que não podemos

adiá-lo, que tal deve envolver a participação de todas as bancadas.

Permitam-me responder, desde já, quer às questões da Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, quer às da Sr.ª

Deputada Emília Santos.

Aquilo que vemos é o empenho do Governo. Ficaremos satisfeitos – e até ao momento temo-lo visto –, se

tivermos também, da parte de todas as bancadas, um empenho neste objetivo, isto é, que o próximo ciclo

autárquico 2017/2021 seja marcado por passos decisivos no sentido do alargamento das competências quer

dos municípios quer das freguesias.

Para isso, deveremos definir as regras nesta sessão legislativa para que, quando as eleições forem

disputadas, em setembro ou outubro, quem for a votos tiver a plena consciência de quais são as regras com

que irá exercer o seu mandato.

Relativamente à questão das freguesias, o que consta do Programa do Governo é o compromisso de

reavaliação e, por isso, assumimos aqui e revemo-nos na deliberação da Assembleia da República exatamente

no sentido de, independentemente das posições que não enjeitamos e das críticas que em devida altura foram

feitas, proceder à avaliação do que foi feito, de como é que está a funcionar e, sobretudo, de como é que

poderemos fazer melhor.

Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, temos, em Portugal, ao fim de 40 anos de democracia local, uma participação

das autarquias nas receitas públicas de pouco mais de 14% e isso coloca-nos muito longe da média europeia,

que é de 25%.

O nosso objetivo é o de que, gradualmente, nos aproximemos dessa média europeia e, por isso, inscrevemos

no Programa Nacional de Reformas o objetivo intermédio de atingir, até ao final da Legislatura, 19% de

participação dos municípios e das freguesias na gestão de receitas do Estado. Isto está associado, naturalmente,

a novas competências e está associado a um papel que, hoje, os municípios têm já no investimento público, em

que a sua participação é de 46% no investimento público realizado. Aliás, ainda ontem no debate sobre

educação foi realçado que se deve à intervenção dos municípios o facto de, neste momento, 150 escolas

estarem já num processo de requalificação em que os municípios assumem metade da contrapartida nacional,

sendo a outra metade assumida pela administração central.

17 DE MARÇO DE 2017 7 Não entendemos, igualmente, o que se pretende descentralizar em matéria de arrendamento e de reabilitação urbana. Os municípios já têm total autonomia nestas matérias para desenvolverem as iniciativas que entenderem, a não ser que o Governo queira acabar com as políticas públicas associadas aos programas de financiamento da reabilitação urbana e do apoio ao arrendamento. Ou será que o Governo quer encontrar um pretexto para desinvestir em matéria de política pública nacional de habitação?! Acredito e tenho esperança que assim não seja. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto, nós, PSD, temos caminho percorrido em matéria de descentralização, temos propostas concretas e estamos disponíveis para as discutir. Saberemos medir a nossa intervenção neste processo pelo grau de abertura e de diálogo que o Governo e o Partido Socialista demonstrarem na apreciação das nossas propostas. Da nossa parte, não contem com cheques em branco. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita. O Sr. MinistroAdjunto: — Sr. Presidente, agradeço às Sr.as Deputadas e ao Sr. Deputado o conjunto de questões que me colocaram. Sr. Deputado Pedro Soares, não podemos estar mais de acordo sobre a prioridade e a relevância de cumprir o desígnio constitucional de aproximação da decisão. É por isso que não enjeitamos qualquer outro debate. Mas este debate é sobre transferência de competências e sobre descentralização para as autarquias que têm quatro décadas de provas dadas e que está previsto no quadro constitucional no sentido de reforçar decisivamente as competências e as condições do seu exercício pelos municípios e pelas freguesias. Como disse, não enjeitamos qualquer outro debate e achamos que este é o tempo certo, que não podemos adiá-lo, que tal deve envolver a participação de todas as bancadas. Permitam-me responder, desde já, quer às questões da Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, quer às da Sr.ª Deputada Emília Santos. Aquilo que vemos é o empenho do Governo. Ficaremos satisfeitos – e até ao momento temo-lo visto –, se tivermos também, da parte de todas as bancadas, um empenho neste objetivo, isto é, que o próximo ciclo autárquico 2017/2021 seja marcado por passos decisivos no sentido do alargamento das competências quer dos municípios quer das freguesias. Para isso, deveremos definir as regras nesta sessão legislativa para que, quando as eleições forem disputadas, em setembro ou outubro, quem for a votos tiver a plena consciência de quais são as regras com que irá exercer o seu mandato. Relativamente à questão das freguesias, o que consta do Programa do Governo é o compromisso de reavaliação e, por isso, assumimos aqui e revemo-nos na deliberação da Assembleia da República exatamente no sentido de, independentemente das posições que não enjeitamos e das críticas que em devida altura foram feitas, proceder à avaliação do que foi feito, de como é que está a funcionar e, sobretudo, de como é que poderemos fazer melhor. Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, temos, em Portugal, ao fim de 40 anos de democracia local, uma participação das autarquias nas receitas públicas de pouco mais de 14% e isso coloca-nos muito longe da média europeia, que é de 25%. O nosso objetivo é o de que, gradualmente, nos aproximemos dessa média europeia e, por isso, inscrevemos no Programa Nacional de Reformas o objetivo intermédio de atingir, até ao final da Legislatura, 19% de participação dos municípios e das freguesias na gestão de receitas do Estado. Isto está associado, naturalmente, a novas competências e está associado a um papel que, hoje, os municípios têm já no investimento público, em que a sua participação é de 46% no investimento público realizado. Aliás, ainda ontem no debate sobre educação foi realçado que se deve à intervenção dos municípios o facto de, neste momento, 150 escolas estarem já num processo de requalificação em que os municípios assumem metade da contrapartida nacional, sendo a outra metade assumida pela administração central.

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