Debates Parlamentares - Diário 064, p. 9 (2017-03-16)

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17 DE MARÇO DE 2017

Uma terceira questão muito breve: num processo de transferência de competências, para que ele seja

participativo e verdadeiramente democrático, temos de envolver as várias entidades e associações do nosso

País. A questão que coloco ao Sr. Ministro é a de saber, relativamente a esta matéria, que discussões foram

feitas no conjunto dos setores, o que, aliás, aparece na proposta do próprio Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, esta matéria é séria, muito relevante e o CDS

gostaria de dar o seu contributo. Aliás, parece que é por demais evidente que, como dizia a bancada do Partido

Socialista, esta é uma reforma desejada e planeada.

Quanto a ser desejada, tenho tendência a concordar, até porque o CDS aparentou propostas, o Partido Social

Democrata apresentou propostas e, pelo que tenho ouvido, os Deputados de todas bancadas têm, de uma forma

ou de outra, sugestões e muitas dúvidas sobre a matéria. Porém, que esta reforma seja planeada é que eu já

tenho a maior das dúvidas e é sobre isto que eu me queria concentrar. É que, se é verdade que o CDS concorda

com a descentralização – é evidente que sim, nós desejamo-la –, não queremos é nenhum tipo de

regionalização, seja ela encapotada ou não encapotada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, a qualquer tentativa de uma regionalização de forma

encapotada, o CDS não dará o seu consentimento.

Porém, em relação às matérias de descentralização, que tenham como princípio, como o Sr. Ministro dizia e

bem, a proximidade da decisão, uma coerência entre os vários poderes, essencialmente segurança jurídica,

clareza, certeza e, acima de tudo, uma eficácia dos serviços prestados ao cidadão, o CDS diz «sim».

Portanto, precisamos de saber exatamente do que é que estamos a falar o sobre o que vamos trabalhar,

nomeadamente temos de saber quais são as áreas. Também parece evidente – aliás, todas as bancadas fizeram

perguntas sobre isso – querer saber qual o tipo de financiamento que estas novas competências vão ter. Qual

é o financiamento? Porque transferir para as autarquias — e não vou tão longe dizendo que o Governo quer

transferir para as autarquias aquilo que incomoda ou aquilo que não lhe dá jeito, vou acreditar que vamos

aproveitar a experiência instalada de 40 anos de poder local,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … vamos aproveitar, inclusivamente, erros, sobreposições e

incompatibilidades de algumas competências em variadíssimas áreas, e há algumas que no documento não

estão claras, desde logo a gestão do património… A proposta refere «todo e qualquer património classificado

no município…» Mas qual? Todo? De âmbito municipal, nacional…? Quer interfere onde? Quem interfere o quê?

Quem dispõe o quê?

Também já aqui foram colocadas questões sobre os contratos interadministrativos ou até de avaliação de

imóveis. Como é que isso será feito?

Mas eu até poderia ir mais longe. Sr. Ministro, como foi agora dito pelo PCP, e também queremos subscrever

isso: como é que podemos discutir esta matéria de forma séria, de forma coerente, de forma perene — porque

não podemos nesta matéria, quer seja em termos de educação, de ação social, de saúde estar sempre em

experimentalismos nem há razão para isso — sem estudos?

Diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses que não tem estudos. O Sr. Ministro criou alguns

grupos de estudos específicos. Onde é que estão os documentos? Onde é que estão as conclusões? Como é

que se compatibiliza com as CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional)? O Sr. Ministro

tinha uma ideia, recuou nessa ideia e hoje não sabemos exatamente o que é que se vai fazer na eleição, na

transparência das CCDR. Como é que ficam as competências intermunicipais? Como é que elas se conjugam

com as dos municípios?

17 DE MARÇO DE 2017 9 Uma terceira questão muito breve: num processo de transferência de competências, para que ele seja participativo e verdadeiramente democrático, temos de envolver as várias entidades e associações do nosso País. A questão que coloco ao Sr. Ministro é a de saber, relativamente a esta matéria, que discussões foram feitas no conjunto dos setores, o que, aliás, aparece na proposta do próprio Governo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, esta matéria é séria, muito relevante e o CDS gostaria de dar o seu contributo. Aliás, parece que é por demais evidente que, como dizia a bancada do Partido Socialista, esta é uma reforma desejada e planeada. Quanto a ser desejada, tenho tendência a concordar, até porque o CDS aparentou propostas, o Partido Social Democrata apresentou propostas e, pelo que tenho ouvido, os Deputados de todas bancadas têm, de uma forma ou de outra, sugestões e muitas dúvidas sobre a matéria. Porém, que esta reforma seja planeada é que eu já tenho a maior das dúvidas e é sobre isto que eu me queria concentrar. É que, se é verdade que o CDS concorda com a descentralização – é evidente que sim, nós desejamo-la –, não queremos é nenhum tipo de regionalização, seja ela encapotada ou não encapotada. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, a qualquer tentativa de uma regionalização de forma encapotada, o CDS não dará o seu consentimento. Porém, em relação às matérias de descentralização, que tenham como princípio, como o Sr. Ministro dizia e bem, a proximidade da decisão, uma coerência entre os vários poderes, essencialmente segurança jurídica, clareza, certeza e, acima de tudo, uma eficácia dos serviços prestados ao cidadão, o CDS diz «sim». Portanto, precisamos de saber exatamente do que é que estamos a falar o sobre o que vamos trabalhar, nomeadamente temos de saber quais são as áreas. Também parece evidente – aliás, todas as bancadas fizeram perguntas sobre isso – querer saber qual o tipo de financiamento que estas novas competências vão ter. Qual é o financiamento? Porque transferir para as autarquias — e não vou tão longe dizendo que o Governo quer transferir para as autarquias aquilo que incomoda ou aquilo que não lhe dá jeito, vou acreditar que vamos aproveitar a experiência instalada de 40 anos de poder local,… O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … vamos aproveitar, inclusivamente, erros, sobreposições e incompatibilidades de algumas competências em variadíssimas áreas, e há algumas que no documento não estão claras, desde logo a gestão do património… A proposta refere «todo e qualquer património classificado no município…» Mas qual? Todo? De âmbito municipal, nacional…? Quer interfere onde? Quem interfere o quê? Quem dispõe o quê? Também já aqui foram colocadas questões sobre os contratos interadministrativos ou até de avaliação de imóveis. Como é que isso será feito? Mas eu até poderia ir mais longe. Sr. Ministro, como foi agora dito pelo PCP, e também queremos subscrever isso: como é que podemos discutir esta matéria de forma séria, de forma coerente, de forma perene — porque não podemos nesta matéria, quer seja em termos de educação, de ação social, de saúde estar sempre em experimentalismos nem há razão para isso — sem estudos? Diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses que não tem estudos. O Sr. Ministro criou alguns grupos de estudos específicos. Onde é que estão os documentos? Onde é que estão as conclusões? Como é que se compatibiliza com as CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional)? O Sr. Ministro tinha uma ideia, recuou nessa ideia e hoje não sabemos exatamente o que é que se vai fazer na eleição, na transparência das CCDR. Como é que ficam as competências intermunicipais? Como é que elas se conjugam com as dos municípios?

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