17 DE MARÇO DE 2017

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, durante a intervenção da próxima oradora, a Mesa

aceitará as inscrições para os pedidos de esclarecimento que desejem formular.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

O PSD continua na linha da frente das políticas do poder local.

Fomos o primeiro partido político a colocar a descentralização de competências do Estado na agenda política

deste Parlamento, desde logo na discussão do Programa Nacional de Reformas e, posteriormente, na discussão

do Orçamento do Estado, em novembro de 2016, sob a forma de propostas de alteração ao Orçamento,

liminarmente chumbadas pela maioria de esquerda. Fomos derrotados, mas não fomos vencidos, porque,

quando temos a razão do nosso lado, nós persistimos até que a força da razão vença a razão da força!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Em janeiro passado, apresentámos de novo os nossos projetos e aqui

estamos, hoje, a debatê-los de forma aberta e frontal.

Volvidos 40 anos de poder local democrático é consensual que, o poder local foi uma peça-chave na

democratização do País, na melhoria da qualidade de vida das pessoas e no desenvolvimento do território. O

PSD, como grande partido do poder local, reconhece e orgulha-se do contributo que os autarcas deram ao nosso

País ao mesmo tempo que reconhece que têm ainda muito mais para dar a Portugal.

Alguém tem dúvidas de que o resultado do trabalho desenvolvido por 308 municípios e por mais de 3000

freguesias será sempre incomparavelmente superior ao desenvolvido pelo poder executivo centralizado em São

Bento ou no Terreiro do Paço?! Claro que não!

Porém, este consenso no discurso não teve a devida correspondência ao nível da ação. A verdade é que a

vontade política para a concretizar ficou muito aquém dos consensos oratórios. E também é verdade que foi

durante o último Governo, liderado por Pedro Passos Coelho, que assistimos a avanços decisivos relativamente

ao processo de descentralização.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Uma realidade constatada pelo atual Primeiro-Ministro, na altura Presidente

da Câmara Municipal de Lisboa, que numa conferência no Porto afirmou a este propósito, e cito: «Tenho de

reconhecer que tenho encontrado mais boa vontade do atual Governo do que dos dois governos socialistas

anteriores».

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — O trabalho feito pelo anterior Governo, no que toca à descentralização para

as autarquias locais de um conjunto de competências relevantes, tem de ser retomado, aprofundado e alargado

a todo o universo autárquico. É isso que propomos com as quatro iniciativas legislativas que trazemos a debate.

Projetos que se inserem na estratégia de descentralização do PSD, onde se enquadram também a criação

do estatuto dos territórios de baixa densidade, e o projeto de lei que visa possibilitar a utilização de património

público do Estado pela administração local, ambos em discussão na especialidade neste Parlamento.

Educação, saúde, apoio social, gestão florestal, gestão da orla costeira, gestão territorial, medicina

veterinária, segurança alimentar, são áreas onde os municípios podem e devem intervir, prestando melhores

serviços às populações, com maior eficácia e eficiência, ou seja, com economia de meios, rapidez de resposta,

com rosto, com sensibilidade e com responsabilidade.

Por isso, apresentamos propostas concretas de transferência universal de competências naquelas áreas ao

mesmo tempo que propomos manter e alargar a realização de contratos interadministrativos em matérias que,