Debates Parlamentares - Diário 064, p. 14 (2017-03-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 64

O debate sobre a organização administrativa do Estado e a descentralização democrática revela a absoluta

necessidade da criação de regiões administrativas, que a Constituição preconiza e que continua por concretizar.

Olhar para a organização do Estado tendo em conta as regiões administrativas possibilita uma abordagem

mais coerente sobre qual o nível de poder mais adequado para o exercício de cada uma das atribuições e

competências.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Avançar com a regionalização é o que cria as condições para uma política de

desenvolvimento regional com a ativa participação das autarquias e dos agentes económicos e sociais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa destaca como princípio da

organização do Estado a descentralização. Como já afirmámos aqui, um processo de descentralização de

competências exige a recuperação e a afirmação da autonomia do poder local, exige um quadro claro e

sustentado de condições que enquadrem a transferência de competências, exige um regime de financiamento

com os meios necessários, estabilidade de execução e previsível evolução e exige a reposição de condições

organizacionais, materiais e humanas.

Queremos contribuir para este debate com propostas concretas.

Apresentamos hoje o projeto de lei-quadro que estabelece as condições e os requisitos de transferência de

atribuições e competências para as autarquias locais.

Num processo desta natureza, antes de se definir o quê, tem de se definir como, em que condições, com

que objetivos e a que princípios deve obedecer. É a isto que o PCP procura dar resposta, porque não podemos

decidir quais as competências a transferir para as autarquias sem considerar as condições para o seu exercício.

Consideramos que a transferência de competências deve respeitar os seguintes princípios: a preservação

da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, normativa e organizativa interna das autarquias locais; a

garantia do acesso universal aos bens e serviços públicos necessários à efetivação de direitos constitucionais;

a coesão nacional, eficiência e eficácia da gestão pública; a unidade do Estado na repartição legal de atribuições

entre as entidades públicas e administrativas e a adequação do seu exercício aos níveis da administração

central, regional e local; a adequação dos meios às necessidades; e a estabilidade de financiamento no exercício

das atribuições que lhes estão cometidas.

Descentralizar não é sinónimo de desconcentrar, nem de delegar.

Descentralizar significa o poder de executar, mas também o poder de decidir. Por isso, propomos que a tutela

a que as autarquias estão sujeitas seja a de mera legalidade, respeitando o seu quadro de autonomia.

Propomos também que as autarquias que recebam novas atribuições e competências tenham os poderes de

planeamento, programação, execução, conservação, manutenção e fiscalização e que sejam acompanhadas

de todos os meios que lhes estão afetos.

Em matéria de finanças locais, propomos que, de acordo com as normas constitucionais, as autarquias

tenham receitas próprias e participem por direito próprio no produto dos impostos e demais receitas cobradas

pelo Estado, que haja reversão das atribuições, se houver redução das respetivas dotações financeiras, e que,

quando se verificar uma participação nos impostos, na lei de Orçamento do Estado, inferior ao previsto na Lei

das Finanças Locais, o Estado fique vinculado à reposição dos valores em causa nos três anos seguintes.

A plena realização e exercício das atribuições e competências exige que os meios financeiros tenham em

conta não só a despesa associada a cada atribuição em concreto mas também o grau de execução entre o

programado e o realizado, os montantes necessários para executar o programado e ainda a identificação de

carências, em particular de meios humanos e técnicos, acrescido de 5% a 10% para despesas de administração.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização não pode

corresponder à desresponsabilização do Governo, nem à transferência de encargos e de descontentamentos

da administração central para a administração local, transferindo o ónus negativo e problemas que persistem

para as autarquias.

I SÉRIE — NÚMERO 64 14 O debate sobre a organização administrativa do Estado e a descentralização democrática revela a absoluta necessidade da criação de regiões administrativas, que a Constituição preconiza e que continua por concretizar. Olhar para a organização do Estado tendo em conta as regiões administrativas possibilita uma abordagem mais coerente sobre qual o nível de poder mais adequado para o exercício de cada uma das atribuições e competências. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Avançar com a regionalização é o que cria as condições para uma política de desenvolvimento regional com a ativa participação das autarquias e dos agentes económicos e sociais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa destaca como princípio da organização do Estado a descentralização. Como já afirmámos aqui, um processo de descentralização de competências exige a recuperação e a afirmação da autonomia do poder local, exige um quadro claro e sustentado de condições que enquadrem a transferência de competências, exige um regime de financiamento com os meios necessários, estabilidade de execução e previsível evolução e exige a reposição de condições organizacionais, materiais e humanas. Queremos contribuir para este debate com propostas concretas. Apresentamos hoje o projeto de lei-quadro que estabelece as condições e os requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais. Num processo desta natureza, antes de se definir o quê, tem de se definir como, em que condições, com que objetivos e a que princípios deve obedecer. É a isto que o PCP procura dar resposta, porque não podemos decidir quais as competências a transferir para as autarquias sem considerar as condições para o seu exercício. Consideramos que a transferência de competências deve respeitar os seguintes princípios: a preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, normativa e organizativa interna das autarquias locais; a garantia do acesso universal aos bens e serviços públicos necessários à efetivação de direitos constitucionais; a coesão nacional, eficiência e eficácia da gestão pública; a unidade do Estado na repartição legal de atribuições entre as entidades públicas e administrativas e a adequação do seu exercício aos níveis da administração central, regional e local; a adequação dos meios às necessidades; e a estabilidade de financiamento no exercício das atribuições que lhes estão cometidas. Descentralizar não é sinónimo de desconcentrar, nem de delegar. Descentralizar significa o poder de executar, mas também o poder de decidir. Por isso, propomos que a tutela a que as autarquias estão sujeitas seja a de mera legalidade, respeitando o seu quadro de autonomia. Propomos também que as autarquias que recebam novas atribuições e competências tenham os poderes de planeamento, programação, execução, conservação, manutenção e fiscalização e que sejam acompanhadas de todos os meios que lhes estão afetos. Em matéria de finanças locais, propomos que, de acordo com as normas constitucionais, as autarquias tenham receitas próprias e participem por direito próprio no produto dos impostos e demais receitas cobradas pelo Estado, que haja reversão das atribuições, se houver redução das respetivas dotações financeiras, e que, quando se verificar uma participação nos impostos, na lei de Orçamento do Estado, inferior ao previsto na Lei das Finanças Locais, o Estado fique vinculado à reposição dos valores em causa nos três anos seguintes. A plena realização e exercício das atribuições e competências exige que os meios financeiros tenham em conta não só a despesa associada a cada atribuição em concreto mas também o grau de execução entre o programado e o realizado, os montantes necessários para executar o programado e ainda a identificação de carências, em particular de meios humanos e técnicos, acrescido de 5% a 10% para despesas de administração. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização não pode corresponder à desresponsabilização do Governo, nem à transferência de encargos e de descontentamentos da administração central para a administração local, transferindo o ónus negativo e problemas que persistem para as autarquias.

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